Ensinando Direito desde 1972

  Entra Presidenta e sai Presidente da República

Prof. Paulo de Matos Ferreira Diniz

Professor titular dos Cursos Livres de Ensino Continuado Prof. PaulODiniz, Advogado.Cientista Político, Conferencista. Consultor Jurídico/Organizacional, Titular  da Cadeira nº 01 BSB/DF,da Academia Mundial de Direito Internacional, MUNDI, detém o título de Decano pela Universidade Católica de Brasília. Professor Titular da  Cadeira  Legislação Tributária na Universidade Católica de Brasília, durante mais de quinze anos; Autor de várias obras de Direito Comercial, Constitucional, Financeiro e Administrativo, especificadamente a Lei nº 8.112/90, Comentada, Revisada, até a  9ª edição, 2006, Previdência Social do Servidor Público- Tudo o que você precisa saber - Aspectos teóricos e práticos juntos, 1ª edição 2005, Legislação de Pessoal do Distrito Federal, em CD, atualizada até 2010 todas da Editora Brasília Jurídica, e,  Previdência Social do Servidor Público- Tudo o que você precisa saber - Aspectos teóricos e práticos juntos, 2ª edição 2008, Lúmen Júris/Editora,   Rio de Janeiro, RJ. Lei nº 8.112/90, Comentada, Revisada ,Grupo GEN, Ed. Módulo,10ª edição, 2009.  

Introdução: O objetivo deste trabalho é analisar a natureza jurídica e os aspectos lexicológicos do Cargo do Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, especificadamente a sua denominação , face à recente eleição da candidata a Senhora Dilma Rousseff.

 

Seria desnecessário lembrar que a primeria grande discussão sobre a  designação de um ocupante de cargo, de feição masculina, quando ocupado por uma mulher haveria de obedecer aos preceitos do direito público, dispostos na  Lei nº2.749/54 , ocorreu na década de 80, quando Dra.Esther de Figueiredo Ferraz foi nomeada para ser a primeira mulher Ministra da Educação.

 

Este tema foi incluído no livro Lei 8112/90, na primeira edição comentada, em   1993, às páginas 13 e 14. A partir daí consta das edições posteriores até a de nº 10 de 2009,às páginas 89/90 do autor deste texto.Naquela ocasião, ao realizar pesquisa sobre o cargo público de natureza efetiva, em comissão e eletivo, encontrei como fundamentação legal a publicação na LEX-Coletânea-Legislação Federal Marginalia, Ano XX-, 1956, página 98.

 

Quanto aos aspecto lexicológico, destaco a contribuição do filólogo maior  Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª Edição, 36ª impressão, Editora Nova Fronteira, ano 1986, p.1388: Presidenta [feminino de presidente] S.F.Mulher que preside”.

 

Temas como este tem sido discutido e analisado nos Cursos Livres de Ensino Continuado do Prof. PaulODiniz. Veja em www.profpulodinizcursos.pro.br.

2-Conceito de cargo público- O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na legislação que devem ser cometidas ao servidor público

3-Fundamentação Constitucional  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei (inciso I do art. 37, C.F. Emendada).

  Art. 12§ 3º São privativos de brasileiros natos os cargos:

I — de Presidente e Vice-Presidente da República;

4-Caracterização do cargo público- Os cargos públicas têm denominação própria,  vencimento pago pelos cofres públicos, provimento em caráter efetivo, em comissão, ou  eletivos, sendo acessíveis a todos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.

             4.1 Acessibilidade a todos os brasileiros que atendam aos requisitos previstos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei.  

Existem cargos que somente podem ser preenchidos por brasileiros natos. A Constituição estabelece que são privativos de brasileiro nato, os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; de Ministro da Defesa; da Carreira Diplomática e de Oficial das Forças Armadas.

            4.2  Denominação e atribuições próprias. Cada cargo público terá denominação própria, bem como descritas  suas atribuições, seus deveres e as responsabilidades, inerentes a cada um, na forma que dispuser a legislação.

            O gênero dos nomes designativos dos cargos públicos deve obedecer ao que dispõe a Lei nº 2.749, de 02/04/56 — D.O.U. de 05/04/56, aqui transcrito.

“Art. 1º — Será invariavelmente observada a seguinte norma no emprego oficial de nome designativo de cargo público.

            O gênero gramatical desse nome, em seu natural acolhimento ao sexo do funcionário a quem se refira, tem de obedecer aos tradicionais preceitos pertinentes ao assunto e consagrados na lexiologia do idioma.

            Devem, portanto, acompanhá-lo neste particular, se forem genericamente variáveis, assumindo, conforme o caso, feição masculina ou feminina, quaisquer adjetivos ou expressões pronominais sintaticamente relacionadas com dito nome([1]).

            A regra acima exposta destina-se por natureza às repartições da União Federal, sendo extensivas às autarquias e a todo serviço cuja manutenção dependa, totalmente, ou em parte, do Tesouro Nacional.’’

A expressão “serviço cuja manutenção ... dependa do Tesouro Nacional”, de 1956, há que corresponder hoje a entidades criadas e mantidas pelo Tesouro Nacional, tais como fundações públicas.

Como exemplo, citamos a denominação do cargo de Presidente da República  Federativa do Brasil,  se o ocupante for do sexo masculino será de Presidente da República,   e, se do sexo feminino, será de Presidenta da República.

De igual modo as denominações já conhecidas tais como: cargo de Juiz/Juíza; Desembargador/ Desembargadora: Deputado/ Deputada; Senador/ Senadora;Ministro/ Ministra, Presidente/Presidenta do STF, e outras cargos quando ocupado por pessoa do sexo feminino, por força de lei, são assim denominados

  4.3 Cargo eletivo: O  Presidente e do Vice-Presidente da República serão eleitos por maioria absoluta, isto 50% por cento mais um voto dos votos válidos, em eleições que realizar-se-ão simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Nova redação dada pela EC nº 16, de 1997)

              4.4 Da posse, Impedimento e vacância dos Cargos do Presidente e
Vice-Presidente (Constituição Federal)

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

 Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

             5-    Medidas de segurança aos Ex-Presidentes da República,

SÍNTESE DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. Publicado no DOU de 28.2.2008.Regulamenta a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986,

DECRETA:

Art. 1o  Findo o mandato do Presidente da República, quem o houver exercido, em caráter permanente, terá direito:

I - aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;

II - a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e

III - ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5.

Art. 2o  Os servidores e motoristas a que se refere o art. 1o serão de livre escolha do ex-Presidente da República e nomeados para cargo em comissão destinado ao apoio a ex-Presidentes da República, integrante do quadro dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3o  Para atendimento do disposto no art. 1o, a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República poderá dispor, para cada ex-Presidente, de até oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS 102.5, dois DAS 102.4, dois DAS 102.2 e dois DAS 102.1.

 [..]

Art. 13.  Revoga-se o Decreto no 1.347, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Jorge Armando Felix

OBS:  Os nomes dos cargos de ex-Presidentes aqui identificados,quando se referirem à pessoa do sexo feminino há que  obedecer ao que dispõe a Lei nº 2.749, de 02/04/56 — D.O.U. de 05/04/56..

6-Conclusão – O vocábulo presidente é  invariável. No setor privado será designado, por exemplo o Presidente da Empresa, se o ocupante for do sexo masculino, e no caso de ser do sexo feminino, a Presidente

            A denominação dos  cargos de Presidente e Vice-Presidentes da República, embora sejam do gênero gramatical masculino,  em seu natural acolhimento ao sexo do funcionário a quem se refira, segundo a legislação, somente aplicável no Setor Público, tem de obedecer aos tradicionais preceitos pertinentes ao assunto e consagrados na lexiologia do idioma.

            Devem, portanto, acompanhá-lo neste particular a  feição   feminina, quaisquer adjetivos ou expressões pronominais sintaticamente relacionadas com dito nome. 

            Do exposto, conclui-se que, sob os aspectos  jurídico  e lexicológico a candidata Dilma Rousseff, recém eleita com  56,05% dos votos válidos,  tomará posse no cargo de Presidente da República com a denominação de Presidenta da República Federativa do Brasil. 

 

Brasília, 01 de novembro de 2010

Prof. PaulODiniz


[1] LEX- COLETÂNEA- LEGISLAÇÃO FEDERAL MARGINÁLIA- ANO XX- 1056. P.9,Livro Lei nº 8.112/90-Comentada, 10ª edição, Editora Grupo GEN, Método, de autoria do signatário desta.Págs 84/89; Presidenta – Feminino de Presidente. S.f. 1. Mulher que preside.Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Ed. Nova Fronteira. Pág. 1388

 

Brasília, 01 de novembro de 2010

Prof. PaulODiniz