Aspectos Tributários da Contratação de Pessoa Física

Caixa Postal 2.255- CEP 70349-970-BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 8.666/93- LICITAÇÕES E CONTRTATOS


LEI N
o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. EMPENHO  E LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

TRIBUTOSISS, INSS e IRRF

PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ,ADVOGADO, CIENTISTA POLÍTICO, PROFESSOR, CONSULTOR JURÍDICO/ORGANIZACIONAL

LEI Nº 8.666/93 –LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

Contratação Direta com pessoa física: Prof.Paulo de Matos Ferreira Diniz, OAB-RJ 15651. Dispensa de Licitação prevista no inciso II, do art. 24 combinado com o inciso VI do art. 13, ou reconhecimento de inexigibilidade, inciso II, do art. 25, (Decisão nº 439/98- TCU- Plenário, DOU de 23.07.98) ambos da Lei nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.648/98, mediante consulta on-line no SICAF CPF 030.086.901-06

Inscrições:

No GDF/DF-ISS- 0744674000109, no INSS11677621669;  Banco do Brasil, dados bancários serão fornecidosquanto da solicitação de propostas.

E- mail pmfdiniz@terra.com.br

SÍNTESE DE DADOS PARA RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE POR NOTÓRIA ESPECIALZAÇÃO

   FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL

      Inciso II e § 1º, do art. 25, c/c inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93

Serviços Técnicos Profissionais Especializados- Conceito          

Art. 13. Para os fins desta Lei, considera-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

[....]

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Casos de Inexigibilidade de Licitação

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

[..]

II - para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

[...]

§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ouempresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Ratificação da Autoridade e Publicação como Condição de Eficácia

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.(Redação dada pela Lei nº 11.107, DOU de 04.7.2005)

Instrução de Processo de Dispensa ou Inexigibilidade

Parágrafo Único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço

IV- documento de aprovação dos projetos de pesquisa  aos quais os bens serão alocados.(Redação dada pela Lei nº 9.648, DOU de 28/5/98)

 

PROPOSTO

 PROF. PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ

Curso:        Objetivo:

I- ATIVIDADE DIDÁTICA- EXPERIÊNCIA Veja em Cursos Oferecidos http://www.profpaulodinizcursos.pro.br/cursos.htm

II- ESPECIALIDADE: Direito Administrativo, Trabalhista, Constitucional, Tributário, Financeiro; Administração Pública, Administração Financeira e Contábil, Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Finanças Públicas, Análise e Elaboração de Projetos: Didático-pedagógicos, Econômicos e Sociais, Análise econômico-financeira.

III- FORMAÇÃO:Contabilidade e  Direito

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO-Nível de Pós-graduação:

a (Gerência Geral - Instituto de Administração e Gerência da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ - 360 h/a;

b) Metodologia do Ensino Superior - Universidade Católica de Brasília;

c) Programação Financeira - Escola de Administração Fazendária - ESAF Brasília - Distrito Federal;

d)    Administração Financeira - UNB/FUNCEP, 435 h/a.

IV- DESEMPENHO ANTERIOR,COM RECONHECIMENTO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDA PELOS SEGUINTES  ÓRGÃOS OU ENTIDADES 

EXPERIENCIA ANTERIOR - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO RECONHECIDA PELOS SEGUINTESÓRGÃOS OU ENTIDADES()

1- O Estado, o Governo e a Administração Pública - reconhecida pelo Ministério da Justiça - Subsecretaria de Assuntos Administrativos - DOU, Seção 1, de 16/06/95;

2- Direito Administrativo (Legislação de Pessoal) - reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça - Diário de Justiça - Seção 3, de 24/04/95;

3- Treinamento de Servidores por meio de Curso sobre Legislação de Pessoal (Lei no 8.112/90 - RJU), reconhecida pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, DOU, Seção 1, de 20/12/95;

4- Curso sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Reconhecida pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública- ENAP- DOU, Seção 3, de 24/6/96;

5- Treinamento de servidores por meio de Curso sobre Legislação de Pessoal (Lei no 8.112/90 - RJU, reconhecida pelo Banco Central do Brasil, DOU, Seção 3, pág. 21255, de 07/10/96;

6-Licitações e Contratos Administrativos - reconhecida pelo Ministério Público da União - Procuradoria Geral da República. DOU de 13/10/92 - Ofício 743/92;

7-Licitações e Contratos - reconhecida pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA DOU - Seção I , de 21/09/93;

8-Licitações e Contratos Administrativos - reconhecida pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, DOU, Seção 3, de 3/10/95, pág. 19838;

9-Contratos no Serviço Público para de servidores da CLDF- reconhecida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. DODF. Seção III, Atos do Poder Legislativo, Câmara Legislativa do Distrito Federal, página 34, nº 94, de 17/05/2001;

10-Curso licitações e contratos administrativos, reconhecida pela Escola de Governo do Distrito Federal, realização de cinco turmas, carga horária total200 horas/aula;

11-Curso Atualização de Legislação de Pessoal do Câmara Legislativa do DF, período de 28/08 a 05/09/2001, reconhecida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, publicada no Diário da Câmara Legislativa

12-Curso Processo Administrativo Disciplinar, período de 28/08 a 05/09/01, reconhecida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, Diário da Câmara Legislativa, de 11/10/2001.

13-Curso de Atualização em Legislação de Pessoal Civil, período de 19 a 21.03.2003, reconhecida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Processo 36/2/2003.

14-Curso de Atualização em Legislação de Pessoal Civil, período de 19 a 21.03.2003, reconhecida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Processo nº 2.648/2003.

15-Curso de atualização em Legislação de Pessoal Civil, período de 19 a 21 de março de 2003, reconhecida pelo Tribunal Regional do Estado do Piauí, Processo 002/2003

16-Cursos de Atualização em Legislação de Pessoal Civil, período de 28 a 30 do 04/ 2003, e Aposentadoria e Pensões- Cálculos, concessões e Atualizações,reconhecida pela Justiça Federal de Primeiro Grau- RS Processo nº 03.82.00050-1.

17-Curso de Atualização em Legislação de Pessoal Civil, período de 25 a 27 de junho de 2003 , reconhecida pela Justiça Federal de Primeiro Grau- Santa Catarina, Processo 03.83.00376-8

18-Curso de Atualização em Legislação de Pessoal Civil, período de 27 a 29 de agosto de 2003 , reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Processo PA 11.846/03

19-Curso de Atualização em Legislação de Pessoal Civil, período de 27 a 29 de agosto de 2003 , reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional- Secretaria-Executiva/DGI/ADMINISTRAÇÃO- GERAL; Processo Nº 59000001119200301

20-Curso de Atualização em Legislação de Pessoal Civil, período de 27 a 29 de agosto de 2003 , reconhecida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, DNPM, do Ministério das Minas e Energia:Processo 48400.001441/2003

21-Work Shop sobre Gestão de Convênios e Termos de Parceria e Cursosobre Pregão como Modalidade de Licitação. Secretaria de Administração da Presidência da República, Caput do art. 25, Lei nº8.666/93. Processo 00200.004751/2003-08 22. Curso de Atualização em Legislação de Pessoal Civil, período de 26 a 28 de maio de 2004 , reconhecida pelo Ministério de Integração Nacional: Processo 590000000473200491 –2004NE900174

23.Curso Aposentadoria e Pensões –Cálculos e Atualizações- Pós reforma da Previdência , período de 03 a 05 de maio de 2004- Reconhecida pela Justiça

Federal de Primeiro Grau- ALAGOASEmpenho 2004NE000282

24. Curso Aposentadoria e Pensões –Cálculos e Atualizações- Pós reforma da

Previdência , período de 03 a 05 de maio de 2004- Reconhecida pelo Tribunal Regional de Trabalho- 14ª REGIÃO- Empenho 2004NE000273

25. Work Shop Aspectos Relevantes do Regime Jurídico dos Servidores daUnião, com análise da Reforma da Previdência ,período de 13 a 15 de dezembro de 2004- Reconhecida pela Justiça Federal de Primeiro Grau- Alagoas Empenho 2004NE000572,Processo. 892/Dez/2004

26. Curso Aposentadoria e Pensões –Cálculos e Atualizações- Pós Emenda Constitucional nº 41/2003 e Adin 3128-8, três turmas, apartir de 15.3 a 07.4..2005, Proc. 25000.18406/2005-92, Ministério da Saúde, Coordenação-Geral de Recursos Humanos ,

27-Curso de Atualização em Legislação de Pessoal da União, 4 turmas no período maio a junho de 2005, NOTA DE EMPENHO, reconhecida pelo Ministério da Saúde, Coordenação- Geral de Recursos Humanos , Processo 25000274072005298;

28. Curso Aposentadoria e Pensões –Cálculos e Atualizações- Pós Emendasnº 41/2003, 47/2005 e Adin 3128-8, período de 01 a 04.08. 2005, Nota deEmpenho 2005/NE900071, Proc. 25000.18406/200573, reconhecida pelo Ministério da Saúde, Coordenação- Geral de Recursos Humanos ,

29. Curso de Atualização em Legislação de Pessoal da União, 1 turma, Termo Aditivo nº 07, período 15 a 18.08.2005, 2005, , reconhecida pelo Ministério

da Saúde, Coordenação- Geral de Recursos Humanos ,Nota de Empenho Reforço 900025,Processo 25000274072005298;

30. Curso A Previdência Social do Servidor Público, Pós Emendas 41/2003 47de 2005 e Adin 31287, realizado no período de 07 a 11 de novembro de 2005, reconhecida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, Processo 000.031.980/2005, Nota de Empenho 2005NE01111, Publicado no DODF, de 30.10.2005;

31. Curso: Previdência Social do Servidor Público, Pós Emendas 41/2003, 47de 2005 e Adin 31287, realizado no período de 14 a 16/12/2005 , reconhecida pela Secretaria-Executiva- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, 2005/NE/900078, DOU DE 14.12.2005, SEÇÃO 3, PÁG. 177

32. Curso: Atualização emde Pessoal realizado de 29 a 31/03/2004 na cidade de Brasília – DF, reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho -TRT 19ª REGIÃO Ratificação: em 09/03/04, por Severino Rodrigues. Cargo: JuizPresidente do TRT 19ª Região

33. Curso Atualização de LegislaçãoPessoal, com análise da Reforma da Previdência- Emendas 20/98, 41/03 e 47/05-Período de 13 a 15.3.2006 Fundação Nacional do Índio – FUNAI- Capacitação de servidores- Processo: Nº 08620.0453/ 2005 DOU de 15.03.2006- PÁG.55

34. Curso: Atualização em Legislação de Pessoal, com Análise da Reformada Previdência, Emendas 19 E 20, de 1998, 41/2003 e 47/2005,Período de 13 a 15.3.2006, Reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª, Nota de Empenho 2006NE000345, Processo MA-205/2006

35. Curso: Atualização em Legislação de Pessoal, com Análise da Reformada Previdência, Emendas 19 E 20, de 1998, 41/2003 e 47/2005,Período de 13 a15.3.2006, Reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª, Nota de Empenho 2006NE000345, Processo MA-205/2006

36. Curso: Atualização em Legislação de Pessoal, com Análise da Reformada Previdência, Emendas 19 E 20, de 1998, 41/2003 e 47/2005,Período de 25 a 27.04.2006, Reconhecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres Processo nº 50500.011291/2006-01 , DOU DE 25.4.2006.Pág.. 74

37. Curso: Atualização em Legislação de Pessoal, com Análise da Reformada Previdência, Emendas 19 E 20, de 1998, 41/2003 e 47/2005,Período de 07 a 09.6.2006, Reconhecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

38- Curso Aposentadoria e Pensões –Cálculos e Atualizações- Pós Emendasnº 41/2003, 47/2005 e Adin 3128-8, período de 02 a 04.07. 2005, Nota deEmpenho 2005/NE00064571, Proc. 038/2006-SRH/TREI, reconhecida pelo Tribunal Regional do Piauí.

39. CURSO ATUALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, COM ANÁLISEDA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EMENDAS: 20/1998, 41/2003, 47/2005 e ADin 3128.7, ocorrido no período de 16 a 18 de agosto de2006, reconhecida pelo Instituto Cerzedello Correia, do Tribunal de Contas da União- Proc. 016.293/2006-0, nos termos do nº Acórdão nº1.336-TCU, de 02/08/2006

40. CURSO ATUALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, COM ANÁLISEDA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EMENDAS: 20/1998, 41/2003, 47/2005 e Adin 3128.7, ocorrido no período de 16 a 18 de agosto de2006, reconhecida pelo TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Proc. 14958/2006, nos termos do nº Acórdão nº1.336-TCU, de 02/08/2006;

41-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL-COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº- 6/2006-Nº- Processo: 08650002528200674 . Objeto: Curso de atualização em legislação de pessoal, com análise de reforma da previdência e emendas. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25 , Caput , da Lê nº8.666/93 . Justificativa: Para atualização dos pessoal da área na legislação de pessoal (CGRH). Declaração de Inexigibilidade em 21/08/2006 . LUIZ GUSTAVO ANCINE DE CASTRO . Chefe da Div. Adm. e Serv. Gerais - Substituto . Ratificação em 21/08/2006 . MARCELO APARECIDO MORENO . Coordenador- Geral de Administração .Contratada :PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ . Publicado no DOU. de 22.8.2006, Seção 3;

42- CURSO ATUALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, COM ANÁLISEDA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EMENDAS: 20/1998, 41/2003, 47/2005 e ADin 3128.7, ocorrido no período de 28 a 31 de março de2007, reconhecida pela Justiça Federal de Primeiro Grau- RS Processo. 07.82.00196-3,Nota de Empenho 2007NE000655;

43- CURSO ATUALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, COM ANÁLISEDA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EMENDAS: 20/1998, 41/2003, 47/2005 e ADin 3128.7, ocorrido no período de 28 a 31 de março de2007, reconhecida pela Escola AgrotécnicaFederal de CODÓ Processo. 23000060096200745, Nota de Empenho 2007NE900036;

44-CURSO ATUALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, COM ANÁLISEDA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EMENDAS: 20/1998, 41/2003, 47/2005 e ADin 3128.7, ocorrido no período de 28 a 31 de março de2007, reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão- Fundo Especial. Modernização. e Reaparelhamento do Judiciário, Processo 3607/2007, Nota de Empenho 2007NE00011, de 27/02/2007

45- CursoAtualização em Legislação de Pessoal com Análise da Reforma da Previdência, realizado no período de 12 a 14..12.2007, em Brasília, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, Nota de Empenho 2007NE000329

46-Curso Atualização em Legislação de Pessoal com Análise da Reforma da Previdência, realizado no período de25 a 29.06.2007, em Brasília, reconhecida pelo Ministério da Saúde, 2007NE900083

47-CursoAposentadoria e Pensões- Cálculos, Concessões e Atualizações, Pós- Reforma da Previdência, realizado no período de 15 a 17.08..2007, em Brasília, reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão . 2007NE0063

48-CursoAtualização em Legislação de Pessoal com Análise da Reforma da Previdência, realizado no período de 12 a 14..12.2007, em Brasília, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, 2007NE900998

49-CursoAtualização em Legislação de Pessoal com Análise da Reforma da Previdência, realizado no período de 12 a 14..12.2007, em Brasília, reconhecida pela Fundação Cultural Palmares/MINC, 2007NE000329

50- CursoAtualização em Legislação de Pessoal com Análise da Reforma da Previdência, realizado no período de 05 a 07.03.2008, em Brasília, reconhecida pela Superintendência da Receita Federal da 1ª Região, 2008NE900079

51- CursoAtualização em Legislação de Pessoal com Análise da Reforma da Previdência, realizado no período de 05 a 07.03.2008, em Brasília, reconhecida pela Secretaria de Administração do TSE, 2008NE000477

52- CursoAtualização em Legislação de Pessoal com Análise da Reforma da Previdência, realizado no período de 28 a 30.04.2008, em Brasília, reconhecida pela Escola Agrotécnica Federal de Codó. 2008NE900072

53- CursoAtualização em Legislação de Pessoal com Análise da Reforma da Previdência, realizado no período de 28 a 30.04.2008, em Brasília, reconhecida pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública- ENAP. 2008NE900304

54-EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO-TRT-14ª REGIÃO

PROCESSO 02131.2008.000.14.00-0. Objeto: Participação de duas servidoras deste Regional, no curso de “Elaboração, Execução e Avaliação de Programas e Projetos de Treinamento de Servidores Públicos”, no período de 28 a 30/5/2008, em Brasília. Contratado: Sr. PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ. Valor individual: R$ 1.839,00, perfazendo o valor total de R$ 3.678,00. Amparo legal: nos termos do art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93 e alterações. Reconhecimento: Lélio Lopes Ferreira Júnior, Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas.

Ratificação: Carlos Augusto Gomes Lôbo, Juiz-Presidente do TRT-14ª Região. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2008 Carlos Augusto Gomes Lôbo

Juiz-Presidente do TRT-14ª Região. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - ANO II - Nº095 28/05/2008

55- CursoAtualização em Legislação de Pessoal com Análise da Reforma da Previdência, realizado no período de 20 a 22.08.2008, em Brasília, reconhecida pelo Núcleo Estadual do MS/AMAPÀ, Nota de Empenho 2008NE900134

56- CursoAtualização em Legislação de Pessoal com Análise da Reforma da Previdência, realizado no período de 10 a 12.12.2008, em Brasília, reconhecida pela Coordenação de Recursos Humanos, do Ministério da Saúde, Nota de Empenho 2008NE900167

57- EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo n.º 3286/2009. Objeto: Contratação de instrutor para ministrar o curso "Atualização e Interpretação da Legislação de Pessoal - Lei 8.112/90". Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93. Valor: R$ 14.740,80 (Quatorze mil e setecentos e quarenta reais e oitenta centavos). Contratado: Paulo de Matos Ferreira Diniz. Autorização: Wagner Azevedo da Silva, Diretor-Geral Administrativo Substituto, em 03/08/2009. Ratificação: Mário Macedo Fernandes Caron, Desembargador Federal do Trabalho Presidente do TRT 10ª Região, em 04/08/2009. DOU , 5 de agosto de 2009.

58-EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2008 DOU de 14.11.2008 Nº Processo: 02001006526200884 . Objeto: Contratação de pessoa física para capacitação dos servidores que desenvolvem suas atividades na área de gestão de recursos humanos na Administração Central e Unidades Descentralizadas, tendo como o primeiro evento o Curso de Atualização em Legislação de Pessoal. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Despesa enquadrada no Inc. II do Art.25, combinado com Inc.VI do Art.13 da Lei 8.666/93 e alterada pela Lei n¨9.648/98. Declaração de Inexigibilidade em 13/11/2008 . ABELARDO BAYMA . Diretor de Planejamento, Administração e Logística. Ratificação em 13/11/2008 . ROBERTO MESSIAS FRANCO Presidente do IBAMA. . Valor: R$ 21.980,00 .Contratada :PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ . Valor: R$ 21.980,00 (SIDEC - 13/11/2008) 193099-19211-2008NE900042.

59. GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.DOU DE 26/03/2010

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

EXTRATO DE ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO Nº 1/2010Nº Processo: 01180000304/2008. Contratante: Agência Brasileira de Inteligência /GSI/PR. Objeto: Ministrar o Curso de Atualização em Legislação de Pessoal, com Análise da Reforma da Previdência. Contratado: Paulo de Matos Ferreira Diniz (CPF: 030.086.901-06), a ser realizado em Brasília-DF. Período de 08 a 15 de março de 2010. Valor R$ 29.568,00. Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

60.EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO N 7/2010

Processo: 25000142913201011 . Objeto: Contratação de Curso Fechado RJU, in comapny. Total de Itens Licitados, para 25 participantes: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Contratação de Curso. Declaração de Inexigibilidade em 03/09/2010 . ELZIRA MARIA DO ESPIRITO SANTO . Coordenadora-Geral de Recursos Humanos/MS . Ratificação em 06/09/2010 . ELZIRA MARIA DO ESPIRITO SANTO . Subsecretaria de Assuntos Administrativos/ Substituta . Valor: R$ 14.784,00 . Contratada PAULO DE MATOSFERREIRADINIZ .(SIDEC - 09/09/2010) 250005-00001-2010NE900144.

61.EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO

Contratação de Curso Fechado in company. Previdência social dos Servidores Públicos- Concessões, Cálculos e Atualizações de Aposentadorias e Pensões:Para 25 participantes- 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93 . Justificativa: Contratação de Curso. Declaração de InexigibilidadeELZIRA MARIA DO ESPIRITO SANTO . Coordenadora-Geral de Recursos eSubsecretaria de Assuntos Administrativos/ Substituta/MS . Valor: R$ 14.784,00 .Contratada :PAULO DE MATOSFERREIRADINIZ .2010NE900147

62- EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2010 DOU DE 22.11.2010.Página 36

Nº Processo: PA109 21CLP . Objeto: Celebração de contrato de prestação de serviços do Simpósio sobre Legislação de Pessoal Civil do Comando do Exercito. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93. Justificativa: Atender a necessidades do DGP e Diretorias Subordinadas. Declaração de Inexigibilidade em 19/11/2010 BRAZ CARLINE LIMONGE- CEL . Ordenador de Despesas do DGP. Ratificação em 19/11/2010 . JOSÉ FIDÉLIS DE ARAUJO JUNIOR - CEL . Chefe de Gabinete do DGP . Valor: R$ 54.320,40 .Contratada :PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ .( 36 participantes) Valor: R$ 54.320,40- Neste valor está incluído a quota de 20%, contribuição patronal ao INSS .Realizado nas dependências do PARLAMUNDI , em Brasília/DF.

63- EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

BANCO CENTRAL DO BRASIL- Processo101493918- Autorização para Execução de capacidade (AEC) turma fechada, nas dependências do BACEN, Ec Bacen/DEPES-51664/2010, para realização de um Curso de Atualização em Legislação de Pessoal, com Analise da Reforma da Previdência do Servidor Público, para 25 servidores deste BACEN, por empreitada por preço global, nos termos do Art. 25, inciso II, inexigibilidade de licitação, período de 10 a 12/11/2010.Nota de empenho 13641/2010, no valor de R$17.749,00. Prestador do serviço: Prof. Paulo de Matos Ferreira Diniz .OAB 15651-RJ.CPF 030076901-06. Brasília 08/11/2010. DEPES/GABIN

64- EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA- Secretaria de Administração do Ministério Público Federal. Processo100.00015077/2010-17 Contratação do Instrutor Paulo de Matos Ferreira Diniz, 15651 OAB-RJ, CPF 030086901-06 para ministrar o Work Shop –Tempo de serviço, Contagem e Averbação, fechado para 20 servidores do MPF, no período de 16 a 17 de dezembro de 2010. Amparo: Lei nº 8.666/93, Art. 25, Alínea II, Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, DOU 20.12.2010,Nota de Empenho 2010/NE/002117 no valor de R$16.960,00.

65- EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR-DIRETORIA- GERAL

Processo: 08160.000931/11. Contratantes: Ministério Público Militar e Paulo de Matos Ferreira Diniz. Objeto: Prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Valor total: R$ 15.749,00. Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c o artigo 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93. Ato de inexigibilidade: por Alba Lúcia Monturil Rêgo, Diretora Substituta do Departamento de Recursos Humanos. Ratificação por Marcelo José Carril Pinheiro, Diretor-Geral do MPM.DOU 02.02.2011, SEÇÃO III, P.125

66 COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CNPJ 37115342/0032-63Curso Sobre a Lei nº 8.112/90 e suas Alterações, ocorrido no período de 15 a 19 de agosto e de 29 de agosto a 02 de a setembro de 2011 , em Brasília -DF, com carga horária por turma fechada de 20 horas/aula, totalizando nas 4 turmas (120 participantes) 80 horas/aula, Nota de Empenho 2011 NE 800048, R$41.080,00.

67- DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL/COMANDO DO EXERCÍTO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº 16/2012 - UASG 160070 Nº Processo: PA nº 101 . Objeto: Simpósio sobre legislação de Pessoal civil do Comando do Exército. Total de Itens Licitados: 00001 . Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Declaração de Inexigibilidade em 13/09/2012 FERNANDO HENRIQUE BAIA LIRA . Ordenador de Despesas do Dgp . Ratificação em 13/09/2012 . NELSON SANTANA DA SILVA Chefe do Gabinete do Dgp . Valor Global: R$ 54.245,88 . CPF CONTRATADA : 030.086.901-06 PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ. Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União (DOU) de 14/09/2012

68- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO-Processo 1584/2013

CNPJ 03235270/0001-70.Nota de Empenho 2013NE000260.Inscrição de servidores no Simpósio sobre Previdência Social do Servidor Público, em Brasília, de 20 a 23 de março de 2013.Valor R$9.945,00.Ordenador de despesas NEIRA SÃO THIAGO C. FROTA

CLIENTES

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V- PUBLICAÇÕES E ESTUDOS- Veja em obras publicadas

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                        De todo o exposto, e, tendo em vista tratar-se Curso de grande interesse  para a qualificação dos servidores deste Órgão/Entidade, e que o preço apresentado não está superfaturado, proponho seja reconhecida inexigibilidade   do proposto , por notória especialização, e autorizada a contratação na forma proposta, tudo de acordo com o estabelecido no  Inciso II e § 1º, do art. 25, c/c inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93, cuja Ratificação deverá ser efetivada na forma do art. 26, da mesma Lei nº 8.666/93.

TRIBUTOS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

OBS: Distrito Federal/Estado/Município é competente para instituir ISS

 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

[.....]

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 18/03/93:

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Denominado Código Tributário Nacional

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Domicílio Tributário

        Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

        I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

        II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

        III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

        § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

        § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

ISS . COMPTÊNCIA DO MUNÍCÍPIO E OU  DO DISTRITO FEDERAL

O procedimento para a contratação de pessoa física, há que se comprovar o recolhimento ao ISS, no domicílio do prestador dos serviços mediante comprovação do pagamento, sob pena do tomador dos serviços fazê-lo, ou ainda se for o caso solicitar  a apresentação de Nota Fiscal Avulsa, que comprovará o recolhimento do ISS, ao Município e ou ao Distrito Federal.

A exigência da Nota Fiscal Avulsa somente ocorrerá quando não houver comprovação de recolhimento ao ISS no domicílio do prestado de serviços.

 

ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA -INSS

Veja  o texto completo desse Decreto  www.profpaulodinizcursos.pro.br

Em Serviços  5.Regulamentação da Previdência

DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/5/99  – Republicado em 12/05/1999 - Atualização FEVEREIRO/2007

[......]

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

 [.....]

 V- como contribuinte individual: (Inciso e alíneas com redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)

 [.....]

j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego

[....]

Art.195. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes:

 [......]

 Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

 I - as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

 

 Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo(Incluído peloDECRETO Nº 6.042 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - DOU DE 12/2/2007)

 Art. 199-A.  A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a alíquota de contribuição: (Incluído peloDECRETO Nº 6.042 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - DOU DE 12/2/2007)

I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;( Incluído peloDECRETO Nº 6.042 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - DOU DE 12/2/2007)

TABELAS DE DESCONTOS

 

                    Portaria Interministerial MPS/MF  nº 19, de 10 de janeiro de 2014

                          TABELA  DE DESCONTOS  AO INSS, A PARTIR   DE JANEIRO DE 2014

ALÍQUOTAS

REMUNERAÇÃO

8%

Até 1.137,07

9%

De 1.137,08 a 2.195,12

11%

De 2.195,13 a 4.390,24

                                         TETO R$4.390,24  11% = 482,93

                                                                                                                                                

   

 

 

DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:

 [...]

 II- vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 - DOU DE 15/07/2005

 [...]

Obrigações do Contribuinte Individual

Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação:

I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 78, quando for o caso;

II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60, quando for o caso.

§ 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput.


Obrigações dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Art. 78. O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o segurado deverá apresentar os comprovantes de pagamento das remunerações como segurado empregado, inclusive o doméstico, relativos à competência anterior à da prestação de serviços, ou declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive o doméstico, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário de contribuição, identificando o nome empresarial da empresa ou empresas, com o número do CNPJ, ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado.

 

Há que comprovar o recolhimento de 11% sobre o teto INSS. A não comprovação deste recolhimento ao INSS, bem assim a falta de declaração que determinada organização fará o desconto naquele mês de competência, implicará no seu desconto pelo tomador dos serviços até o limite do teto da Previdência, hoje R$4.159,00, no valor de R$457,49 Estabelecidos partir de 01/01/2013

 

Incidirá ainda  alíquota de 20% sobre o valor dos serviços prestados por pessoa física a ser recolhido ao INSS, no respectivo mês de competência, sob a responsabilidade do tomador dos serviços.

 

ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. EMPENHO  e LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

            Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

[....]

 Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

 § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

NOTA DO AUTOR: Denomina-se empenho ordinário de despesas quando   o está definido o valor  da contratação e, este será pago de uma só vez.

Assim tem-se: empenho ordinário; empenho global, e empenho por estimativa

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

        Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmenteinstituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

 

ELEMENTO DE DESPESA

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

            Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa físicapagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual,  prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; monitores diretamente contratados; Diárias a colaboradores eventuais e  outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

 TABELA DO IRF 2014 - VIGÊNCIA DE 01.01.2014 a 31.12.2014

Lei 12.469/2011

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.787,77

-

-

De 1.787,78  até 2.679,29

7,5

134,08

De 2.679,30 até 3.572,43

15

335,03

De 3.572,44 até 4.463,81

22,5

602,96

Acima de 4.463,81

27,5

826,15

 

Observação do Autor: No cálculo do imposto sobre prestação de serviços autônomos, sem vínculo empregatício, o único desconto possível  para apurar a renda líquida, é a contribuição à previdência, ser for o caso.

 

Brasília, 04 de fevereiro de 2014