ATUALIZAÇÃO DE OBRAS

Paulo de Matos Ferreira Diniz

15.   Lei nº 8.666/93- Licitações e Contratos de Forma Interativa, em Multimídia, CD  e Virtual, com atualização via Internet, Ed. Brasília Jurídica, 2001


INCLUIR NO MENU DO CD O ITEM 23

23 - JURISPRUDÊNCIA DO TCU

Aqui é apresentado o resultado parcial de pesquisa levada a efeito num universo 39.115 ocorrências, em 2.146 documentos, Decisões e Acórdãos a respeito de atos administrativos relacionados a licitações e contratos, analisados e julgados pelo TCU, centrados nos exercícios de 1994 a 2000.

Adotou-se como critério para esta seleção amostras de Decisões e Acórdãos de temas, ou assuntos de maior abrangência, de modo que possam servir de paradigma aos gestores públicos. Mais ainda que transmita, de forma didática, ensinamentos e conhecimentos, de como se deve ou não se deve proceder com relação às licitações e contratos administrativos.

Os resultados destas análises e decisões, nada mais são que o reflexo do descaso que a maioria dos “Gestores” têm tratado o tema de tamanha importância que é o de licitações e contratações para o setor público.Esta importância é facilmente demonstrada. Basta citar sua natureza como norma constitucional. Pois como se sabe, constitui a primeira fase da despesa pública.

Nesta pesquisa, a citação de apenas estes fatos  demonstram o despreparo que ainda domina alguns poucos membros de comissões de licitações.1º Fato: Questionado pelo Auditor do TCU a respeito da inclusão no Convite do prazo de três e não cinco dias úteis, respondeu prontamente - ” eu não sabia que a lei estabelecia prazo para o convite, so estou sabendo agora que o senhor esta me dizendo.” 2º Fato:. Quanto à inexistência de  cláusula  que  estipulasse  a dotação orçamentária, reconhece o  recorrente  o erro cometido, mas o considera irrelevante.

A legislação (Decreto-lei nº 2.300/86, republicado por força do Decreto-lei nº 2.360/87) mudou, mas as irregularidades permanecem quase as mesmas.

Por oportuno, reafirmo mais uma vez o meu propósito manifestado na introdução do meu primeiro livro Licitações e Contratos na Administração Pública-Teoria e Prática, Edição ANFUP, lançado em setembro de 1990: Espero transmitir a todas as pessoas ligadas a licitações e contratos na administração pública o sentido de urgência de que se reveste a necessidade de modificações essenciais no processo, para melhorar o nível de eficiência e de eficácia nos negócios em que a Administração Pública participa.

A inclusão de JURISPRUDÊNCIA DO TCU como item destacado nesta obra, tem um único objetivo, o se servir de paradigma para que os gestores, membros de comissões de licitações e de um modo geral os servidores que atuam nesta área, possam melhor exercer suas atribuições e competências.

Manifesto, pois, mais uma vez a minha convicção de que somente a capacitação de pessoal, de forma efetiva, é o único meio para reverter esta situação.

A seguir estão discriminadas: Súmulas, Decisões e Acórdãos. Escolha  dentres  as alternativas e veja o seu texto clicando no número desejado.

23.1 - SÚMULAS

Fonte: Livro Súmulas da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, 4ª edição, 1998.

Súmula nº 039 - Dispensa por notória especialização: serviço inédito ou incomum;

Súmula nº 078 - Exame em conjunto com as contas de responsáveis ou entidades;

Súmula nº 088 - Ilegalidade, medidas saneadoras a juízo do TCU;

Súmula nº 157 - Elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, a concurso;

Súmula nº 158 - Sujeição às regras de licitação e contratos;

Súmula nº 177 - Definição precisa e suficiente do objeto licitado;

Súmula nº 185 - A autoria de projeto não atribui ao seu autor o direito subjetivo de ser contratato; supervisão de obras e serviços de engenharia;

Súmula nº 190 - Aprovação expressa da autoridade competente;

Súmula nº 191 - Vigência, fixação dos limites de...

Súmula nº 205 - É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

Súmula nº 222 - Alcance de Decisões do TCU.

 

23.2 DECISÕES

Resultado de pequisa, aqui estão incluídas amostras de decisões sobre licitações e contratos,selecionadas pelo critério de maior freqüência, nos exercícios de 1994 a 2000.

Decisão nº 01/94 - Ementa da Decisão Inspeção  Ordinária  Setorial.  Centro Regional  de  Meteorologia  e Climatologia do  Recife.

Contrato.  Celebração sem dotação orçamentária. Ausência de  Termo  junto ao processo licitatório. Atraso na publicação de extrato

Contrato.  Celebração  com  base em licitação realizada  em  outro órgão  ou local. Impugnação. Manutenção do instrumento até conclusão do novo processo licitatório.

[...........]

- Licitação. Dispensa sob alegação de emergência.

Decisão nº 15/96 - Auditoria.  Unidade.....  Área de licitação e contrato. Contratação de pessoal para execução de tarefas inerentes à categoria funcional abrangidas em seu Quadro de Pessoal.  Falhas formais.  Determinação.  Juntada do processo às contas.

Decisão nº 396/97 - Empresas de viagens podem  oferecer,nas  licitações  públicas, desconto incidente sobre a  comissão por elas recebidas das Empresas Aéreas.

Decisão nº 103/98 - Auditoria. Unidades. Área de contrato.Dispensa de licitação. Ausência de comprovação de regularidade com a Seguridade Social. Referência de marcas de produtos no edital. Contrato de serviço de duração continuada. Falhas de natureza formal. Inexistência de prejuízos. Determinação.

Decisão nº 192/98 -Representação   formulada   por   licitante   contra Unidade ....Contratação  de  serviços de seguro de incêndio, riscos  diversos  e  veículos.  Inclusão  no edital de exigências restritivas ao  caráter competitivo.  Não  realização de licitação distinta para  objeto  de natureza  divisível. Inobservância de preceitos quando do lançamento de  novo  edital.  Contratação  de   empresa  com  intermediação de corretor  de   seguro.   Conhecimento.   Procedência.  Determinação. Juntada às contas.

Decisão nº 262/98 - Auditoria.  Unidade....Licitação e  contrato  em  valor  não  condizente com o  constante  da  proposta.Ausência  de  licitação. Sub-contratação dos serviços sem a anuência das Unidade. Acolhimento das justificativas apresentadas. Determinação.

Decisão nº 1.011/2000 - Ementa: Cumprimento da Decisão nº 440/2000

Plenário. Inspeção. Audiência. Apresentação de razões de Justificativa. Acolhimento.

Recomendações. Determinações. Remessa de cópias aos responsáveis e interessados.

Decisão nº 1.110/2000 - Ementa: Representação em que se alega a ocorrência de irregularidades no Edital da Concorrência Pública Internacional atinente à Rede de Comunicação de Dados, Voz e Imagem a ser utilizada no Programa INTERLEGIS – Comunidade Virtual do Poder Legislativo Brasileiro. Reiterados aditamentos da Representação, com notícia de novas impropriedades que teriam ocorrido ao longo do processamento do certame e com pleitos estranhos ao exercício do controle externo. Realização de diligência, ensejando proposta da Unidade Técnica de fixação de prazo para a adoção de providências corretivas no Edital. Proposta que, por não se revestir de índole preliminar, reclama o prévio chamamento aos autos dos envolvidos para que seja igualmente postulada a juridicidade dos atos administrativos impugnados. Conhecimento da Representação na parte em que se cuida de matéria da competência do TCU. Audiência dos responsáveis.

 

23.3- ACÓRDÃOS

Resultado de pequisa, aqui estão incluídas amostras de  acórdãos sobre licitações e contratos,escolhidos pelo critério de maior frequência nos exercícios de 1994 a 2000

Acórdão nº 300/95 - Representação  formulada  pela  SECEX    sobre  a  efetivação  de contrato  Unidade... para  compra  de  bens  e prestação  de serviços com dispensa e inexigibilidade de  licitação. Audiência  do  responsável. Não caracte- rização   de  situação  de emergência conforme alegado .

Acórdão nº 192/96 - Auditoria.  Unidade...  Área  de licitação e  contrato.  Pedido  de reexame  de decisão que aplicara multa ao responsável em decorrência de  inob-servância  da   Lei   8666/93.   Conhecimento.  Análise  das justificativas  apresenta-das.  Negado  provimento. Novo  prazo  para recolhimento da multa.-Licitação. Homologação. Responsabilidade.

Acórdão nº 240/96 - Auditoria.  Unidade.....  Área  de  licitação  e  contrato.  Restrição  ao caráter  competitivo  da licitação. Contratação em desacordo  com  o edital.  Multa  ao Responsável. Conversão dos autos em Tomada  de  Contas Especial. Determinação.

Acórdão nº 584/97 - Prestação  de  Contas. Unidade.... Licitação  e contrato.  Adjudi-cação à  firma  que  não  apresentou  toda  a documentação  requerida  no  edital. Restrição da  participação em licitações  às  empresas de determinada locali-dade.Irregularidades na realização  de  convite. Descumprimento de dispositivos da  Lei 8.666/93.  Contas  irregulares  e aplicação de multa  a  um  gestor. Contas regulares com ressalva do outro responsável. Determinação.

Acórdão nº 45/99 - Auditoria realizada objetivando verificar a compatibilidade entre os cronogramas físico e financeiro das obras de construção do FórumTrabalhista da Cidade de São Paulo. Irregularidades na forma de licitação do objeto contratado, já apontadas pelo Tribunal em oportunidade anterior. Alegações da firma contratada no sentido da necessidade de ser promovido o reequilíbrio econômico-financeiro do  contrato. Considerações acerca da teoria do fato do príncipe.  Inexistência de argumentos capazes de justificar o descompaso existente entre os referidos cronogramas. Aplicação de multas nos  valores máximos permitidos pela Lei Orgânica do TCU. Conversão dos autos em Tomada de Contas Especial. Determinação para que seja promovida a nulidade do contrato. Prosseguimento dos trabalhos investigatórios ante a superveniência de fatos novos,  independentemente das demais medidas ora adotadas. Remessa de  cópias dos autos. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público  para verificar da conveniência de serem interpostos recursos de  revisão.

Acórdão nº 108/99 - Resumo: Aquisição de veículo de serviço com exigência no edital de veículo de representação. Ausência de distinção entre cadastrados e não cadastrados nos registros. Não adjudicação da licitação por itens em objeto de natureza divisível. Inclusão de fornecimentos de serviços sem previsão de quantidades. Inobservância aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Ausênciade disponibilidade de recursos orçamentários. Não verificação da conformidade de cada proposta com os preços de mercado. Ausência de pareceres jurídicos. Contratação direta. Prorrogação de contrato de prestação de serviços. Contas irregulares de um responsável. Contas regulares com ressalva dos demais. Determinação. - Adjudicação por itens em licitação cujo objeto é de natureza  divisível. Prorrogação contrato. Considerações.

Acórdão nº 230/2000- Resumo:Auditoria. Unidade.... Irregularidades nas áreas de licitação, pessoal, veículos e convênios. Fracionamento de despesas. Inobservância do prazo entre a expedição dos convites e a abertura das propostas. Convite e habilitação de empresas com  endereços fictícios ou cujo contrato social é incompatível com o objeto licitado. Aquisição de produtos e serviços com preços superfaturados. [....]. Multa. Determinação.


ATUALIZAÇÃO EM ABRIL DE 2001

DECRETO Nº 3.801, DE 20 DE ABRIL DE 2001.

Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista as disposições das Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1o  A relação de bens de que trata o § 1o do art. 4º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, é a definida no Anexo deste Decreto.

Parágrafo único.  Os terminais portáteis de telefonia celular e os monitores de vídeo de que trata o § 2o do art. 16-A da Lei no 8.248, de 1991, integram a relação mencionada no caput.

Art. 2o  A relação de produtos constantes do anexo referido no art. 1o poderá ser alterada por proposta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Integração Nacional e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de 20 de abril de 2001; 180° da Independência e 113° da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Benjamin Benzaquen Sicsú
Carlos Américo Pacheco
Fernando Bezerra

Publicado no D.O.U. 23.4.2001

Anexo


ATUALIZAÇÃO MAIO 2001

A MEDIDA PROVISÓRIA No 2.148-1, DE 22 DE MAIO DE 2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências, dá nova redação ao INCISO IV DO ART. 24 DA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

[.............]

Art. 7o  A GCE poderá reconhecer caráter de emergência para obras, serviços e compras necessários à implementação das medidas emergenciais para a superação da crise de energia elétrica, inclusive para os fins do disposto no inciso IV do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1o  Não se aplicam, nas hipóteses deste artigo, o prazo máximo de cento e oitenta dias para a conclusão das obras e serviços e a vedação de prorrogação estabelecidos no inciso IV do art. 24 da Lei no 8.666 de 1993.

§ 2o  Poderá ser instituída sistemática de atribuição de prêmio ou bônus de performance a empresas contratadas, pela antecipação da conclusão de obras e serviços referidos no caput.


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