ATUALIZAÇÃO DE OBRAS

Paulo de Matos Ferreira Diniz

17. Previdência Social do Servidor Público- Tudo que você precisa saber - Aspectos teóricos e práticos juntos, com atualização
via internet,
Lumen Juris Editora, 2ª Edição, 2008

Atualizado em  27-09-2010


 
Página 24 substituir o inciso IV, do  art. 102

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído, ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento(Redação dada pela MP 441, DOU de 29.08.2008,Lei de conversão  nº 11.907,DOU de 03.02.2009)

Incluir na página 36, antes de jurisprudência

Art. 103- Contar-se-á apenas para aposentadoria

II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a trinta dias em período de doze meses.

 ( Redação das pela MP 479, DOU DE 30.12.2009)

Art. 83 Licença por motivo de doença de pessoas da família (Aqui incluído para viabilizar a interpretação sistemática)

§ 2º  A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I - por até sessenta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;.(Redação dada pela MP 479, DOU DE 30.12.2009) e

II - por até noventa dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

§ 3o  O início do interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. .(Redação dada pela MP 479, DOU DE 30.12.2009)

§ 4o  A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o.”  (Redação dada pela MP 479, DOU DE 30.12.2009)

          QUADRO SINÓTICO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA

Art. 83-§ 2º Durante o período de doze meses (Interstício)

Art. 83-  3º  Início   do Interstício  de 12 meses será contado a partir da data da 1ª licença

Inciso I- Por até 60 dias

Com remuneração

Inciso II- Por até 90 dias

Sem remuneração

                  Soma  150 dias durante 12 meses.Limite máximo da duração da licença

Art. 103, Inciso II

Até 30 dias

Efetivo exercício

O que exceder a 30 dias

Conta apenas para aposentadoria

     

Incluir na página 62, após Aposentadoria Por Invalidez com Proventos Integrais.  , veja também na página 228 

Mandado de Segurança.Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez.Mal de Parkinson. Doença prevista no rol taxativo do art. 186, da Lei nº 8.112/90. Não aplicação em virtude da excepcionalidade prevista no art. 40, §, I da CF/88. Direito do impetrante à percepção da aposentadoria na forma integral.Ordem concedida.

2- A 3ª Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculo integral pra os benefícios concedidos nos termos do art. 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões) Carta Magna e da Lei nº 10.8872004, excetuou expressamente os casos em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de Servidor Público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista no rol taxativo da legislação regente.

4- Ordem concedida para anular o trecho da Portaria1.497, de 21.01.2008, do Advogado-Geral da União, que determinou o cálculo proporcional da  aposentadoria do impetrante, devendo se mantido o pagamento integral dos proventos, em conformidade com o art. 40, §1º , I da CF/88, nos termos do Parecer (STJ), Mandado de Segurança nº 14.160-DF (2009/0028707-6, 3º Seção, Rel Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE Nº 543,div. 22/03/.2010, PUB 22.03.2010.

Página 67 substituir o art. 190

Art. 190.  O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186, e por este motivo for considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão. (Redação dada pela MP 441, DOU de 29.08.2008 Lei de conversão  nº 11.907,DOU de 03.02.2009)

Página 69 substituir Orientação Normativa nº 1, publicada no DOU 10.04.2004, pela de nº 05. DOU 17.07.2008

             ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE JULHO DE 2008

                                            DOU DE 17.07.2008

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 34 do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, considerando o disposto nos arts. 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, na Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, publicada no DOU de 20 de fevereiro de 2007, convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, bem como no ACÓRDÃO Nº 278/2007-TCU- PLENÁRIO, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de março de 2007, e na NOTA/DAJI/CGU/AGU Nº 277/2007 -ASN, de 3 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º A presente Orientação Normativa objetiva esclarecer aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, que é permitida a conversão do provento proporcional em integral em razão da superveniência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observados os critérios estabelecidos nesta Orientação.

Art. 2º O servidor aposentado com amparo nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990, fará jus à integralização do provento.

Parágrafo único. Deverá ser mantida a mesma sistemática de cálculo pela qual o beneficiário vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando a metodologia disciplinada na Lei nº 10.887, de 2004

Art. 3º O servidor aposentado com provento proporcional, cuja aposentadoria tenha se dado no período de 31/12/2003 a 19/02/2004 com fundamento legal no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 41, de 2003, que tenha sido acometido até 19/02/2004 de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112, de 1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP nº 167, de 2004.

Art. 4º O fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado, bastando acrescentar a vantagem do art. 190 da Lei n. 8.112, de 1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido ao Tribunal de Contas da União para apreciação.

Art. 5º Os proventos de aposentadoria desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e das doenças especificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, são isentos de Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

Art. 6º Revoga-se a ON/SRH/MP nº 1, de 5 de abril de 2006.

Art. 7º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação 

DUVANIER PAIVA FERREIRA

Página 75 incluir no art.188,   os §§ 4º  e 5º 

§ 4º  Para os fins do disposto no § 1º, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Redação dada pela MP 441, DOU de 29.08.2008 Lei de conversão  nº 11.907,DOU de 03.02.2009)

§ 5º  A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria..(Redação dada pela MP 441, DOU de 29.08.2008 (Lei de conversão  nº 11.907,DOU de 03.02.2009)

 

Página 75 substituir o art. 203, os §§ 3º e 4º e acrescentar § 5º 

Art. 203.  A licença de que trata o art. 202 será concedida com base em perícia oficial.

 § 3º  No caso do § 2º, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.

§ 4º  A licença que exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.”

§ 5º  A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta lei, será efetuada por cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. (Acrescentado  pela MP 441, DOU de 29.08.2008 Lei de conversão  nº 11.907,DOU de 03.02.2009)

 
Página 75 substituir o art. 204

Art. 204.  A licença para tratamento de saúde inferior a quinze dias, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento..(Redação dada pela MP 441, DOU de 29.08.2008 Lei de conversão  nº 11.907,DOU de 03.02.2009)

Página 75 Incluir depois do art. 205

 DECRETO Nº 7.003, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009. DOU de 10.11.2009 Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 202 a 205 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 

DECRETA: 

 

Art. 1º  Este Decreto regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração federal direta, autárquica e fundacional, e os casos em que poderá ser dispensada a perícia oficial. 

 

Art. 2º  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - perícia oficial: a avaliação técnica presencial, realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto neste Decreto;

II - avaliação por junta oficial: perícia oficial realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; e

III - perícia oficial singular: perícia oficial realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista. 

 

Art. 3º  A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício:

I - por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento; e

II - mediante avaliação por junta oficial, em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I. 

Parágrafo único.  Nos casos previstos no inciso I, a perícia oficial deverá ser solicitada pelo servidor no prazo de cinco dias contados da data de início do seu afastamento. 

 

Art. 4º  A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:

I - não ultrapasse o período de cinco dias corridos; e

II - somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos doze meses anteriores, seja inferior a quinze dias. 

§ 1º  A dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, que será recepcionado e incluído no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, módulo de Saúde. 

§ 2º  No atestado a que se refere o § 1º, deverá constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento. 

 § 3º  Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de cinco dias. 

§ 4º  O atestado deverá ser apresentado à unidade competente do órgão ou entidade no prazo máximo de cinco dias contados da data do início do afastamento do servidor. 

§ 5º  A não apresentação do atestado no prazo estabelecido no § 4º, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

§ 6º  A unidade de recursos humanos do órgão ou entidade do servidor deverá encaminhar o atestado à unidade de atenção à saúde do servidor para registro dos dados indispensáveis, observadas as normas vigentes de preservação do sigilo e da segurança das informações. 

§ 7º  Ainda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia oficial, previstos nos incisos I e II do caput, o servidor será submetido a perícia oficial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade. 

 

Art. 5º  Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio. 

 

Art. 6º  Inexistindo perito oficial, unidade de saúde do órgão ou entidade no local onde tenha exercício o servidor, o órgão ou entidade do servidor celebrará acordo de cooperação com outro órgão ou entidade da administração federal, ou firmará convênio com unidade de atendimento do sistema público de saúde ou com entidade da área de saúde, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública.

 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Parágrafo único.  Na impossibilidade de aplicação do disposto no caput, que deverá ser devidamente justificada, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, nas condições previstas no art. 230, § 2º, da Lei nº 8.112, de 1990. 

 

Art. 7º  O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990 

 

Art. 8º  A perícia oficial para concessão de licença para tratamento de saúde, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia, será efetuada por cirurgiões-dentistas. 

 

Art. 9º  A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família de que trata o art. 83 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que não ultrapasse o período de três dias corridos, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa quanto à necessidade de acompanhamento por terceiro. 

Parágrafo único.  Observado o disposto no caput, aplicam-se as demais disposições deste Decreto à licença por motivo de doença em pessoa na família. 

 

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 9 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Página 76 incluir o   Art. 206-A. 

Art. 206-A O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.  (Incluído pela MP 441, DOU de 29.08.2008 Lei de conversão  nº 11.907,DOU de 03.02.2009)

Página 84 Substituir em STF Súmula 729

Parte do voto do Senhor Ministro Rel. Ricardo Lewandowski ... .

            “De outra parte, merece relevo destacar as alterações introduzidas no artigo 67 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB), provocadas pela Lei Federal nº 11.301/2006, ao estabelecer que, “Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. A referida Lei nº 11.301/2006 foi apreciada pelo colendo STF, em sede de ADI nº 3772 DF, que, em 29.10.2008, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, com interpretação conforme para excluir a aposentadoria especial apenas aos especialistas em educação, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski ... .

A Corte Suprema, reconheceu como atividades de magistério aquelas exercidas em direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, porém, quando exercidas em estabelecimento de educação básica.

No exercício da presidência do Supremo, o vice-presidente, ministro Cezar Peluso, observou que a decisão abriu uma ressalva à Sumula 726 da Corte, segundo a qual “para efeito de aposentadoria especial de professores não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, salvo o de diretor”.

Página 108/109 Substituir

MP 441, DOU DE 28.08.2008, LEI DE CONVERSÃO 11.907, DOU DE 03.02.2009, RETIFICADA DOU 04.02.2009

ANEXO CLXVII

(Anexo I da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007)

CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA E CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL

a) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES

DENOMINAÇÃO

VALOR UNITÁRIO
(EM REAIS)

OPÇÃO 60 %

Secretários Especiais da Presidência da República

11.500,82

6.900,46

Comandante da Marinha

11.431,88

6.851,20

Comandante do Exército

11.431,88

6.851,20

Comandante da Aeronáutica

11.431,88

6.851,20

Secretário-Geral de Contencioso

11.431,88

6.851,20

Secretário-Geral de Consultoria

11.431,88

6.851,20

Subdefensor Público Geral da União

11.179,36

6.707,62

Presidente da Agência Espacial Brasileira

11.431,88

6.851,20

Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios

 

11.431,88

 

6.851,20

b) GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS

CARGO

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

OPÃO 60%

DAS 101.6 e 102.6

11.179,36

6.707,63

DAS 101.5 e 102.5

8.988,00

6.393,26

DAS 101.4 e 102.4

6.843,76

4.106,26

DAS 101.3 e 102.3

4.042,06

2.414,44

DAS 101.2 e 102.2

2.694,71

1.616,83

DAS 101.1 e 102.1

2.115,72

1.269,43

c) CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - CD

CARGO

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

OPÇÃO  60 %

CD-1

8.889,52

5.333,71

CD-2

7.431,09

4.458,65

CD-3

5.833,75

3.500,25

CD-4

4.236,41

2.541,84

d) CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

CARGO

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

OPÇÃO60%

CD I

11.500,82

6.900,49

CD II

10.925,78

6.555,47

CGE I

10.350,73

6.210,44

CGE II

9.200,65

5.520,39

CGE III

8.625,61

5.175,37

CGE IV

5.750,40

3.450,24

CA I

9.200,65

5.52039

CA II

8.625,61

5.175,37

CA III

2.587,69

1.550,81

CAS I

2.156,41

1.293,84

CAS II

1.868,89

1.121,33

a) FUNÇÃO GRATIFICADA (Lei no 8.216, de 1991)

NÍVEL

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ART. 15 DA LEI DELEGADA No 13/1992)

TOTAL

FG-1

158,27

262,74

421,01

FG-2

121,76

202,11

323,87

FG-3

93,65

155,46

249,11

Página 125 incluir no Art. 222 o  Parágrafo único

Parágrafo único A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. Redação dada pela MP 441, DOU de 29.08.2008 Lei de conversão  nº 11.907,DOU de 03.02.2009)

 

  Página 129 incluir> Antes Do auxílio-Funeral

 

DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 207 — Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

PRAZO DE INÍCIO DA LICENÇA

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

 § 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado

...........................................................................

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL 

LICENÇA À GESTANTE

Licença à gestante, servidora pública, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII, conjugado com o art. 39, § 2º, da C.F.).

VEDADA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (letra “b” do inciso II do art. 10 das Disposições Constitucionais Transitórias).

..................................................................................

DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.  DOU de 12.12.2008

 

 Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008,  

DECRETA: 

Art. 1o  Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. 

Art. 2o  Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

§ 1o  A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias. 

§ 2o  A prorrogação a que se refere o § 1o iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou do benefício de que trata o art. 71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. 

§ 3o  O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

I - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991:

a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e

c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

II - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990:

a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e

b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade. 

§ 4o  Para os fins do disposto no § 3o, inciso II, alínea “b”, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. 

§ 5o  A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional. 

Art. 3o  No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, as servidoras públicas referidas no art. 2o não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. 

Parágrafo único.  Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário. 

Art. 4o  A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após aquela data. 

Art. 5o  Este Decreto aplica-se à servidora pública que tenha o seu período de licença-maternidade concluído entre 10 de setembro de 2008 e a data de publicação deste Decreto. 

Parágrafo único.  A servidora pública mencionada no caput terá direito ao gozo da licença pelos dias correspondentes à prorrogação, conforme o caso. 

Art. 6o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.  

Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA 

LEI No 10.710, DE 5 DE AGOSTO DE 2003. Publicado no D.O.U. de 6.8.2003        Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997)"

"Art. 72. ............................................................................

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

 

JURISPRUDÊNCIA E ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Constitucional e Administrativo- cargo em comissão-Servidora gestante dispensada sem motivação-Direito à licença-maternidade.Indenização.

1- Servidora gestante, ocupante de cargo em comissão, regida pela Lei nº 8.112/90 e dispensada sem motivação, tem direito à indenização correspondente à licença-maternidade entre a data de impetração até 120 dias após o parto.

2- Recursos de apelação e remessa oficial a que se nega ´provimento.(TRF- 1º região. Apelação/Reexame Necessário nº 2004.034.00.000342-6/DF, 1º Turma Rel. Des. Federal Carlos Olavo, e-DJF21 nº 69, div. 12.04.2010, pub. 13.04.2010

Administrativo.Servidora pública federal. Adoção. Filho menor de 1 (um) ano de idade. Licença -maternidade.Prazo de 120 (cento e vinte).Isonomia  com as servidora  gestante. Arts. 6º e 227, caput e § 6º da Constituição Federal.

- O art. 6º, caput da Lex Fundamentalis estabelece como um dos direitos sociais a proteção à maternidade e à infância. Já o art. 227, caput do texto constitucional prevê como um dos deveres da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito, dentre outros coisas, à convivência familiar: e o § 6º, do mesmo dispositivo reconhece a igualdade de direitos e qualificações entre filhos havidos ou não do casamento por adoção, proibindo quaisquer designações discriminatórias  relativas à filiação.

- Diante da incompatibilidade criada pela norma infraconstitucional entre situações de mesmo jaez- art. 207 e 210 da LEI Nº 8.112/90- Impõe-se conferir à redação do art. 210 interpretação conforme a Constituição.

-Mandado de segurança procedente.(TRF-5ª Região. Nº 95991/RN (2006.84.00.007271-4) 1ª Turma.Rel Des. Federal José Maria Oliveira Lucena. DJU 16.01.2007.

 

 - Assunto: AUXÍLIO-FUNERAL. DOU de 04.09.2009, S. 1, p. 264. Ementa:determinação de realização de audiência do Secretário do Tesouro Nacional (STN/MF) e dos responsáveis pelas unidades gestoras do Poder Executivo, em cujos registros contábeis foram constatados gastos com benefícios assistenciais (auxílio-funeral) à conta de recursos relacionados à previdência dos servidores públicos, contrariando o disposto no art. 5º da Lei nº 9.717/1998, combinado com o art. 18 da
Lei nº 8.213/1991 e a determinação constante do subitem 9.8.2 do
Acórdão nº 404/2005-Plenário, fixando-lhes o prazo de 15 dias para que apresentem razões de justificativa a respeito da referida irregularidade (item 9.4, TC-013.239/2009-7, Acórdão nº 2.009/2009- Plenário.

Nota Autor: Síntese do texto  PUBLICAÇÃO NA REVISTA FÓRUM

DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO

Autor :

Paulo de Matos Ferreira Diniz

Classificação :

Doutrina

Revista :

Fórum de Contratação e Gestão Pública

Volume :

21  ano 2 set. 2003

Página :

2586 a 2592

 Na forma disposta na Ementa da Lei  e no art. 5º, os entes ali enumerados, por ocasião da organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Estamos diante de uma norma de natureza programática, cuja implementação depende de outra norma, em qualquer uma dessas instâncias.

 A União e a maioria dos estados e Municípios que não instituíram o Regime Próprio de Previdência, continuam a adotar o Plano de Seguridade do Servidor Público, no caso da União  o que tratam os arts. 183/185, da Lei nº 8.112/90

 Por isso não há que se igualar os benefícios com os do Regime Geral da Previdência  por impossibilidade jurídica. Não se igualam o que não existe.

A extinção dos auxílios natalidade  e funeral pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97, restringe-se  aos beneficiários do Regime Geral de Previdência, já  que ainda não se   instituiu o Regime Próprio de Previdência de que trata a Lei nº 9.717//98.

 

Página 131 Substituir>

A partir de 1º de fevereiro de 2009, esse valor foi corrigido, por força da Portaria Interministerial MPS/MF nº 48, DOU de 13.02.2009 para R$ 752,12.

Página 204 Incluir ao final do Art. 8º da Emenda 47/2005

Determinação constitucional da limitação de retribuição

Reajustamento do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal

LEI Nº 12.041, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009. Publicado no DOU de 9.10.2009  em:   5,00% (cinco por cento), a partir de 1o de setembro de 2009 ( R$25.725,00), e  3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1o de fevereiro de 2010 (R$26.723,13)

                           SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

            RESOLUÇÃO Nº- 415, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009

                                          DOU de 19.10.2009

MEMBROS DA MAGISTRATURA SUBSÍDIO- A PARTIR DE SETEMBRO 2009

R$

Ministro do Supremo Tribunal Federal

25.725,00

Ministro de Tribunal Superior 

24.438,75

Juiz de Tribunal Regional e Desembargador do TJDFT

 

23.215,81

Juiz Federal, Juiz de Vara Trabalhista, Juiz Auditor Militar e Juiz de Direito

 

22.055,97

Juiz Substituto

20.953,17

 

Página 206 Substituir

 

Por >

Na forma disposta no § 11, da EC 47, de 2005, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional n. 41, de 2003, isto é, 31.12.2003, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

 

Página 216 Corrigir tempo do homem, onde a soma será sempre 95

 

Página 222 Substituir o art. 15

         Art. 15.  Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008, conversão da MP 431, DOU de 14.05.2008)

 

Página 232 substituir o art. 190

Art. 190.  O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186, e por este motivo for considerado inválido por junta médica oficial, passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão. (Redação dada pela MP 441, DOU de 29.08.2008 Lei de conversão  nº 11.907,DOU de 03.02.2009)

 

 

Página 233 substituir a Orientação Normativa nº 1, publicada no DOU 10.04.2004, pela de nº 05. DOU 17.07.2008

            

      ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE JULHO DE 2008

                                            DOU DE 17.07.2008

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 34 do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, considerando o disposto nos arts. 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, na Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004, publicada no DOU de 20 de fevereiro de 2007, convertida na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, bem como no ACÓRDÃO Nº 278/2007-TCU- PLENÁRIO, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de março de 2007, e na NOTA/DAJI/CGU/AGU Nº 277/2007 -ASN, de 3 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º A presente Orientação Normativa objetiva esclarecer aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, que é permitida a conversão do provento proporcional em integral em razão da superveniência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observados os critérios estabelecidos nesta Orientação.

Art. 2º O servidor aposentado com amparo nos arts. 3º e 7º da EC n. 41/2003, que percebe provento proporcional calculado com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo e atualizado de acordo com a regra de paridade entre o provento de aposentadoria e a remuneração do servidor em atividade, caso venha a ser acometido de doença especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 1990, fará jus à integralização do provento.

Parágrafo único. Deverá ser mantida a mesma sistemática de cálculo pela qual o beneficiário vinha recebendo o seu provento proporcional, não se aplicando a metodologia disciplinada na Lei nº 10.887, de 2004

 

Art. 3º O servidor aposentado com provento proporcional, cuja aposentadoria tenha se dado no período de 31/12/2003 a 19/02/2004 com fundamento legal no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 41, de 2003, que tenha sido acometido até 19/02/2004 de doença que justifique a incidência do art. 190 da Lei n. 8.112, de 1990, em seus termos atuais, comprovada por laudo médico oficial emitido até 19/02/2004, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP nº 167, de 2004.

Art. 4º O fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado, bastando acrescentar a vantagem do art. 190 da Lei n. 8.112, de 1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria, o qual deverá ser submetido ao Tribunal de Contas da União para apreciação.

 

Art. 5º Os proventos de aposentadoria desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional e das doenças especificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, são isentos de Imposto de Renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

Art. 6º Revoga-se a ON/SRH/MP nº 1, de 5 de abril de 2006.

Art. 7º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DUVANIER PAIVA FERREIRA

Página 247 Incluir no Comentário:

Consideram-se, ainda como funções de magistério a atividades  exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. ADIn 3772

Incluir na página 249

Aposentadoria especial de que trata o caput deste artigo os servidores públicos federais contemplados por decisões em Mandados de Injunção, individualmente, e aqueles substituídos em ações coletivas, enquanto houver omissão legislativa.

Página  incluir 249

APOSENTADORIA ESPECIAL

PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS

Art. 40 Redação dada pela Emenda 20/1998

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MP Nº  6, DE 21 DE JUNHO DE 2010.DOU DE 22.06.2010

Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, resolve:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Orientação Normativa uniformiza, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, os procedimentos relacionados à concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de que trata o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao servidor público federal amparado por decisão em Mandado de Injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

§1º Farão jus à aposentadoria especial de que trata o caput deste artigo os servidores públicos federais contemplados por decisões em Mandados de Injunção, individualmente, e aqueles substituídos em ações coletivas, enquanto houver omissão legislativa.

§2º As decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de Mandados de Injunção tratam da concessão de aposentadoria especial e da conversão de tempo de serviço aos servidores públicos federais com base na legislação previdenciária.

DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Art. 2º A aposentadoria especial será concedida ao servidor que exerceu atividades no serviço público federal, em condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem

Parágrafo único. Para efeito das disposições do caput deste artigo, considera-se trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, a exposição constante, durante toda a jornada de trabalho, e definida como principal atividade do servidor.

CÁLCULO DO PROVENTO PELA MÉDIA

Art. 3º O provento decorrente da aposentadoria especial será calculado conforme estabelece a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou seja, pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas pelo INPC, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela até o mês da concessão da

aposentadoria.

Parágrafo único. O provento decorrente da aposentadoria especial não poderá ser superior à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentação.

REAJUSTE NA MESMA DATA E MESMOS ÍNDICES DER ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIOS DO RGP, SEM PARIDADE

Art. 4º O servidor aposentado com fundamento na aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Servidor, e não fará jus à paridade constitucional.

Art. 5º O efeito financeiro decorrente do benefício terá início na data de publicação do ato concessório de aposentadoria no Diário Oficial da União, e serão vedados quaisquer pagamentos retroativos a título de proventos.

Art. 6º Para a concessão da aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa não serão consideradas a contagem de tempo em dobro da licença-prêmio e a desaverbação do tempo utilizado para a concessão de um benefício de aposentadoria.

NÃO FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 7º Os servidores que atenderem os requisitos para a aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa não fazem jus à percepção de abono de permanência.

Art. 8º Para efeito de lançamento de dados no Sistema SIAPE, ou para a elaboração do ato concessório de aposentadoria, o fundamento a ser utilizado é o de "Aposentadoria Especial amparada por decisão em Mandado de Injunção".

DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM

Art. 9º O tempo de serviço exercido em condições especiais será convertido em tempo comum, utilizando-se os fatores de conversão de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem.

Parágrafo único. O tempo convertido na forma do caput poderá ser utilizado nas regras de aposentadorias previstas no art. 40 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de junho de 2005, exceto nos casos da aposentadoria especial de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 10. O tempo de serviço especial convertido em tempo comum poderá ser utilizado para revisão de abono de permanência e de aposentadoria, quando for o caso.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. São considerados como tempo de serviço especial, os seguintes afastamentos e licenças:

I - férias;

II - casamento;

III - luto;

IV - licenças:

a) para tratamento da própria saúde;

b) à gestante;

c) em decorrência de acidente em serviço;

V - prestação eventual de serviço, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, em localidade não abrangida pelo Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981.

Art. 12. Será admitido para fins de aposentadoria especial e para conversão em tempo comum de que trata esta Orientação Normativa, o tempo de serviço exercido em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 1981, data da vigência da Lei nº 6.887, de 10 de dezembro de 1980.

Art. 13. Para a concessão do benefício da aposentadoria especial e para a conversão de tempo especial em tempo comum é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia da decisão do Mandado de Injunção, na qual conste o nome do substituído ou da categoria profissional, quando for o caso;

II - declaração ou contracheque comprovando vínculo com o substituto na ação, quando for o caso;

III - certidão emitida pelos órgãos atestando que o servidor exerceu atividades no serviço público federal, em condições especiais; e

IV - outros documentos que contenham elementos necessários

à inequívoca comprovação de que o servidor tenha exercido atividades sob condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Art. 14. É vedada a desaverbação do tempo de licençaprêmio contado em dobro para fins de aposentadoria pelo art. 40 da CF, art. 2º, 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que tenha gerado efeito tanto para gozo quanto para a concessão de abono de permanência.

Art. 15. Compete aos dirigentes de Recursos Humanos a execução das aposentadorias especiais e da conversão do tempo especial, observando-se as decisões judiciais proferidas e as disposições estabelecidas nesta Orientação Normativa, ficando sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal quanto aos atos de concessão indevidos, ou que causem prejuízo ao erário.

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 17. Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DUVANIER PAIVA FERREIRA

Página 260

FORMA DE REAJUSTE

Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei 10.887/2004, na forma do art.15, com a redação dada pela Lei nº 11.784,DOU 24.09. de 2008, conversão da MP 431, DOU de 14.05.2008,serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. Veja índices na página 276

Página 264 Substituir Art. 15

Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784,DOU 24.09. de 2008, conversão da MP 431, DOU de 14.05.2008).Veja índices na página 276.

Página 266 Substituir Reajustamento dos Proventos

Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784,DOU 24.09. de 2008, conversão da MP 431, DOU de 14.05.2008).Veja índices na página 276.

Página 273 Substituir cálculos

O teto previdenciário foi estabelecido a partir de 1º de janeiro de 2010   em R$ R$3.467,40, pela Lei nº 12.254/2010  

 Desta forma, um servidor aposentado da União, que receba, por exemplo, R$ 5.000,00 de proventos, terá sua contribuição assim calculada:

Proventos

R$5.000,00

(-) Limite do Regime  Geral da Previdência

     R$3.467,40

(=) Resultado

R$1.532,60

Percentual igual ao dos ativos 11% sobre R$1.532,60

A contribuição para o custeio solidário da previdência será de R$168,59

Neste exemplo, a contribuição do servidor inativo corresponderá a 3,37% do total dos proventos.

Os mesmos cálculos sobre o limite constitucional, subsídio mensal R$26.723,13. a contribuição do inativo será de R$2.563,73 e corresponderá a 9,59% do seu total.
______________________________________________

Final da página:

O teto previdenciário foi estabelecido a partir 24.12.2009:

 

                    PROVENTOS   REDUTOR          INCIDÊNCIA     DESCONTO

                       R$7.400,00      6.934,80                465,20              51,17

Página 286 Substituir Incidência de Previdência

Incidirá cobrança de previdência sobre os valores que superarem o   teto previdenciário estabelecido a partir janeiro de 2010,  Lei nº 12.254/2010

Página 304 Substituir

A partir de 01.03.2008, o teto da previdência passou a ser R$3.038,99, Portaria Interministerial nº 77/2008.

Finalmente, a partir de 01.01.2010 teto previdenciário foi estabelecido  em R$ R$3.467,40, pela Lei nº 12.254/2010

PROVENTOS

PENSÕES

REDUTOR

INCIDÊNCIA

DESCONTO

R$ 7.400,00

6.934,80

465,20

57,17

Pagina 310 substituir em REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS SEM DIREITO À PARIDADE

Aos inativos e pensionistas que não têm direito à paridade, será assegurado, na forma do § 8º, do art. 40 da Constituição, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A Lei n. 10.887/2004, em seu art. 15, estabeleceu que estes proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. Veja no APÊNDICE I  o artigo 15, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela  MP 431, DOU DE 14.05.2008, Lei de Conversão nº 11.784/2008, página 276)

Página 311 substituir

O teto previdenciário foi estabelecido a partir de 1º de janeiro de 2010,  R$ R$ 3.467,40, Lei nº 12.254/2010  

Incluir na página 314,  

 A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 10.404/2002

Assunto: PESSOAL. SÚMULA VINCULANTE/STF nº 20 (DOU de 10.11.2009, S.1, p. 1) - “A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.(veja página 104, desta obra.

Substituir Forma de Reajuste

Página 325, substituir o art. 15

        Art. 15.  Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008, conversão da MP 14.05.2008)

Página 326 Incluir o art. 16-A

Art. 16-A.  A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008, Lei e Converesão Nº 11.941,de 2009)

        Parágrafo único.  O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008, Lei e Converesão Nº 11.941,de 2009)

 

Página 326 Incluir

LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010., 16.06.2010

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE

ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até fevereiro de 2009

7,72%

Em março de 2009

7,39%

Em abril de 2009

7,17%

Em maio de 2009

6,58%

Em junho de 2009

5,95%

Em julho de 2009

5,51%

Em agosto de 2009

5,26%

Em setembro de 2009

5,18%

Em outubro de 2009

5,01%

Em novembro de 2009

4,77%

Em dezembro de 2009

4,38%

Tabela de contribuição mensal

Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos

TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de janeiro de 2010
* 1º competência jan/2010 - pagamento fev/2010

Salário-de-contribuição (R$)

Alíquota para fins de recolhimento
ao INSS (%)

até R$ 1.040,22

8,00

de R$ 1.040,23 a R$ 1.733,70

9,00

de R$ 1.733,71 até R$ 3.467,40

11,00