ATUALIZAÇÃO DE OBRAS

Paulo de Matos Ferreira Diniz

9.    Coletânea Administração Pública - Lei no 8.112/90. Atualizada com Tratamento Didático, Ed. Brasília Jurídica. 2ª Edição. 1998.Com atualização via Internet a partir de 2001, Volume nº 1


Legislação posterior a esta edição provocou modificações nos seguintes artigos:

Art. 25 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado ( Redação dada pela Medida Provisória nº 1.964, a partir de sua publicação no DOU de 28/06/2000, reeditada e renumerada para 2.088/2001):

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os   motivos da aposentadoria; ou

II - no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

§ 1º  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua  transformação.

§ 2º  O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para  concessão da aposentadoria.

 § 3º  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor  exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 4º  O servidor que retornar à atividade por interesse da administração  perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração   do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza   pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

  § 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos   calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos  no cargo.

 § 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 26- Revogado a partir da Medida Provisória nº 1.964-28, DOU de 28/06/20000, reeditada e renumerada para 2.088/2001

Art. 38

[......]

 § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97

Art. 46 - As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de  junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista   e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por   cento da remuneração ou provento.(Redação dada a partir da Medida Provisória nº 1.964-28, DOU de 28/06/2000, reeditada e renumerada para 2.088/2001)

 § 1º  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do  processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única   parcela.

§ 2º  Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores   recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a  sentença que venham a ser revogadas ou rescindida.

§ 3º Nas hipóteses do parágrafo anterior, aplica-se o disposto no § 1º  deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial  concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que  ocorrerá a reposição

Art. 47 O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado   ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de   sessenta dias para quitar o débito. (Redação dada a partir da Medida Provisória nº 1.964-28, DOU de 28/06/2000, reeditada e renumerada para 2.088/2001)

Parágrafo único.  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua  inscrição em dívida ativa .

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.002/2001-

Art. 9o  É vedada a concessão da licença incentivada sem remuneração ao servidor

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II - que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário, salvo na hipótese em que comprove a quitação total do débito.

Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

A partir de 05/07/95, com emissão da Medida Provisória nº 1.480-19, DOU de 05/05/96, reeditada várias vezes, convertida na Lei nº 9.527, de 10.12.97, o anuênio passou a ser qüinqüênio, com a seguinte redação:

Art. 67 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

Lei nº 9.624/98 - Art. 6º. Fica resguardado o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já tiverem adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para concessão do adicional de que trata o art. 67 da Lei nº 8.112/90.

EXTINÇÃO - Este adicional foi extinto pela MP nº 1.964/99, reeditada e renumerada para 2.088/2001, sendo respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999.

Art. 71 - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em locais cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Extinta a concessão da gratificação especial de localidade pelo art. 2º da Lei nº 9.527/97, nele incluindo-se a gratificação de interiorização a que se refere o Anexo I, do Decreto-lei nº 1.873, DOU de 26/05/81, há que respeitar as concessões efetuadas até esta data.

Art. 80 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado em uma só vez, observado o disposto no art. 77. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Lei nº 9.527, de 10.12.97. art. 5º - Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais integrantes do grupo jurídico, da Administração Pública Federal direta, autarquia, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista serão concedidos trinta dias de férias anuais, a partir do período aquisitivo de 1997.

APLICAÇÃO AOS MINISTROS DE ESTADO

Lei nº 9.525, de 3.12.97. Art. 2º- Aplica-se aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias, cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao presidente da república de cada período a ser utilizado.(Redação dada pela Medida Provisória Nº 2.088/2001)

Art. 91 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela MP nº 1.964/99, reeditada e renumerada para 2.088/2001 )

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela MP nº 1.964/99, reeditada e renumerada para 2.088/2001 )

INTERSTÍCIO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA

§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 Revogada pela MP nº 1.964/99, reeditada e renumerada para 2.088/2001 )

§ 3º Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97

102.............

[....]

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

Art. 117 - Ao servidor é proibido:

[.......]

PROIBIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE EXERCER FUNÇÃO DE GERENTE E EXERCER COMÉRCIO

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (MP 1.964/99, reeditada e renumerada para 2.088/2001)

OBS: Esta proibição não se aplica aos servidores que optarem, na forma do artigo 17, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória nº 2.092/2001, pela redução da carga horária, dede que haja compatibilização de horário.

Art. 119 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.(Redação dada pelo Art. 2º, da Lei nº 9.292, de 12/07/96, reformulada pela MP 1.964/99, reeditada e renumerada para 2.088/2001)

Art. 231 - O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos ativos e inativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas. (Redação dada pela MP 1.463-23, de 27.2.98. Esta MP teve suspensa sua eficácia por força do Mandado de Segurança nº 9613334-4 - (Revogado a partir de 1/5/99, Lei nº 9.783, de 28 /1/99).

§ 1º A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.

§ 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores. (Redação dada pela Lei nº 8.688, de 23.7.93)

§ 3º A contribuição mensal incidente sobre os proventos será apurada considerando-se as mesmas alíquotas e faixas de remunerações estabelecidas para os servidores em atividade. (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória nº 1.463-23, de 27/2/98).

OBS:Esta MP teve suspensa sua eficácia por força do Mandado de Segurança nº 9613334-4 -( Revogado a partir de 1/5/99, Lei nº 9.783, de 28 /1/99).

LEI Nº 9.630/98 - Art. 1º A partir de 1º de julho de 1997 e até a data de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contribuição mensal do servidor público civil ativo e inativo, dos três Poderes da União, para o financiamento do custeio com proventos e pensões dos servidores, será de onze por cento, incidente sobre a remuneração conforme definida no inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, e sobre o total dos proventos.

Parágrafo único. O servidor público inativo, independentemente da data de sua aposentadoria, ficará isento de contribuição para o Plano de Seguridade Social de que trata este artigo, a partir de 31 de março de 1998, estendendo-se a isenção às contribuições de inativos não descontadas na época própria.

A partir de 1/5/99, entra em vigor a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União. Revoga a Lei nº 9.630 e o art. 231, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. O STF derrubou a contribuição do inativo e pensionistas e a cobrança de adicionais para os ativos, em Sessão de 30/09/99.

LEI Nº 9.783, DE 28 DE JANEIRO DE 1999 - Publicada no DOU de 29/01/99

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas  dos  Poderes da União, e dá outra providências.

O  P  r  e  s  i  d  e  n  t  e   d  a   R  e  p  ú  b  l  i  c  a

Faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ATIVO, INATIVO E DO  PENSIONISTA

Art. 1º A contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos  pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, será de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, do provento ou da pensão.(O STF julgou inconstitucional a cobrança de contribuição dos inativos e pensionistas, em Sessão de 30/09/99)

REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO

Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:

I - as diárias  para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transportes;

 IV - o salário-família.

ADICIONAIS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIA(Julgado inconstitucional pelo STF)

Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior fica acrescida dos seguintes adicionais:

I - nove pontos percentuais incidentes sobre a parcela da remuneração, do provento ou da pensão que exceder a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).

II - catorze pontos percentuais incidentes sobre a parcela da remuneração, do provento ou da pensão que exceder a R$2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. Os adicionais de que trata o caput têm caráter temporário, vigorando até 31 de dezembro d e 2002.

Art. 3º Não incidirá contribuição sobre a parcela de até R$600,00 ( seiscentos reais ) do provento ou pensão dos que forem servidores inativos ou pensionistas.

Parágrafo único. Será de R$3.000,00 ( três mil reais) o valor da parcela de que trata o caput, quando se tratar de servidor inativo ou pensionista com mais de setenta anos de idade ou de servidor aposentado por motivo de invalidez.

Art. 4º  O servidor público civil ativo que permanecer em atividade após completar as exigências para aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condições previstas no art. 8º da referida Emenda, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória.

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

Art. 5º A União, as autarquias e a fundações públicas  federais contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social dos seus servidores públicos, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

APLICAÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às organizações sociais, com relação aos servidores detentores de cargo efetivo que compõem o seu quadro.

DATA DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 6º  As contribuições previstas nesta Lei serão exigidas a partir de 1º de maio de 1999 e, até tal data, fica mantida a contribuição de que trata  a Lei nº 9.630, de 23 de abril de 1998.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º  Revogam-se a Lei nº 9.630, de 23 de abril de 1998 e o art. 231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Brasília, 28 de Janeiro de 1999, 178º da independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Arts. 232, 233, 234 e 235, foram revogados pela Lei nº 8.745/93 - D.O.U. de 10/12/93; que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (MODIFICADO PELA MP 1.887/99), CONVERTIDA NA LEI Nº 9.849/99, DOU de 27/10/99)

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos;

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

VI - atividades:(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;

b) de identificação e demarcação desenvolvidas pela FUNAI;

c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas;

e) de pesquisas e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações - CEPESQ;

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.

g) desenvolvimento no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia- SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia- SIPAM.

§1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

§ 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

RECRUTAMENTO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

§ 2º A contratação de pessoal nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V, VI, alíneas a, c, d, e e g, do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

TEMPO DETERMINADO

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:

I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º;

II - até vinte e quatro meses, no caso dos incisos III, VI, alíneas b e e do art. 2º; (Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

III - doze meses, nos casos dos incisos IV, VI, alíneas c, d e f, do art. 2º; (Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

IV - até quatro anos, nos casos dos incisos V e VI do art. 2º.

§ 1º No caso dos incisos III e VI, alínea b do artigo 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não exceda vinte e quatro meses.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

§ 2º Nos casos dos incisos V e VI, alínea a, do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro anos.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

§ 3º No caso dos incisos IV e VI, alíneas e e f, do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de até doze meses.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

§ 4º Os contratos de que trata o inciso IV do art. 2º, celebrados a partir de 30 de novembro de 1997 e vigentes em 30 de junho de 1998, poderão ter o seu prazo de vigência estendido por até doze meses.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

§ 5º No caso do inciso VI, alínea g, do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse oito anos.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

§ 6º No caso do inciso VI, alínea d, do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse vinte e quatro meses, salvo os contratos vigentes, cuja validade se esgote no máximo até dezembro de 1999, para os quais o prazo total poderá ser de até trinta e seis meses.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

MP nº 2.049/2000-, Reeditada e renumerada 2.123/2001-Art. 22. Os prazos dos contratos a que se refere o § 6º do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, vigentes em 28 de agosto de 2000, poderão ser prorrogados, uma única vez, por mais doze meses

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS

Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

Parágrafo único. Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópias dos contratos efetivados (Revogado pelo Art. 6º da MP 1.887-45/99 e Lei de Conversão nº 9.849/99, DOU de 27/10/99).

PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e condicionada à formal comprovação de compatibilidade de horários.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

OBS: O servidor licenciado com incentivo do PDV, não poderá ser contratado temporariamente. Inciso II, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.092/2001

REMUNERAÇÃO

Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos do inciso IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

II - nos casos dos incisos I a III e V a X do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

III - no caso do inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido o disposto no inciso II deste artigo.(Redação dada pela Lei de Conversão da MP 1.887/99, nº 9.849, DOU de 27/10/99)

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS

Lei de Conversão nº 9.849/99, DOU de 27/10/99,

Art. 2º Os contratos por tempo determinado, celebrados:

I - com fundamento no art. 17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, poderão ser prorrogados por doze meses;

II - para combate a surtos endêmicos, de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 30 de junho de 1999;

III - para atividade de análise e registro de marcas e patentes pelo INPI, de que trata o art. 2º, inciso VI, alínea c da Lei nº 8.745, de 1993, poderão ser, excepcionalmente, prorrogados até 31 de dezembro de 1997;

IV - pela Fundação Nacional de Saúde, para atividades específicas da saúde indígena no Distrito Sanitário Yanomami, com fundamento nos arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, vigentes em 15 de abril de 1997, poderão ser prorrogados até 30 de junho de 1999;

V - com fundamento no art. 5º, § 1º, da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, poderão, excepcionalmente, a partir de 28 de junho de 1997, ser prorrogados ou renovados, até o limite de quatrocentos prestadores de serviços, e com vigência até 31 de dezembro 1998.

Lei de Conversão nº 9.849/99, DOU de 27/10/99

Art. 3º Excepcionalmente, o Ministério do Exército poderá contratar, até 15 de abril de 1997, pelo prazo de até doze meses, professores de ensino de 1º e 2º graus e técnicos em ensino e orientação educacional para atender às necessidades dos Colégios Militares, observado o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 1993.

§ 1º Os contratos de professores de ensino de 1º e 2º graus de que trata o caput deste artigo, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 1998.(*)

§ 2º Fica autorizado o Ministério do Exército a celebrar contratos novos de professores de ensino de 1º e 2º graus, com vigência até 31 de dezembro de 1998, em substituição aos contratos de que trata o caput deste artigo que não forem prorrogados, respeitado o limite máximo de duzentos e quarenta e dois, correspondente à soma de contratos prorrogados e novos.(*)

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.887-45, de 27 de agosto de 1999.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Congresso Nacional, em 26 de outubro de 1999

178º da Independência e 111º da República

Senador Antonio Carlos Magalhães

Presidente

SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 8º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993.

PROIBIÇÃO AO PESSOAL CONTRATADO

Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2º, mediante prévia autorização conforme determina o art. 5º.(*)

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATADOS

Art. 11 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 66; o art. 67 foi extinto pela MP nº 2.088/2001, de 68 a 70; o art. 71, foi revogado pelo art. 2º da Lei nº 9.527/97, de 72 a 80; 97; 104 a 110, inciso I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas “a” e “c”, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º ao 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

E por força do art. 7º da MP nº 2.077/2001 e art. 10 do Decreto nº 2.880, de 15/12/98, aplica-se o art. 60, da Lei nº 8.112/90.

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual.

II - por iniciativa do contratado.

§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicado com a antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

SERVIÇO NO EXTERIOR

Art. 13 - O art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986, alterado pelo art. 40 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67 - As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão regidas pela legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição.

§ 1º Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão de proibição legal, não possam filiar-se ao sistema previdenciário do país de domicílio.

§ 2º O Poder Executivo expedirá, no prazo de noventa dias, as normas necessárias à execução do disposto neste artigo”.

Art. 14 - Aplica-se o disposto no art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986, com redação dada pelo art. 13 desta Lei, aos Auxiliares civis que prestam serviços aos órgãos de representação das Forças Armadas Brasileiras no exterior.

Art. 15 - Aos atuais contratados referidos nos arts. 13 e 14 desta Lei é assegurado o direito de opção, no prazo de noventa dias, para permanecer na situação vigente na data da publicação desta Lei.

TEMPO DE SERVIÇO

Art. 16 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Brasília, 09 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República


COMENTÁRIO:

Além das situações previstas nesta Lei como de excepcional interesse público, tem-se utilizado este permissivo para contratação e pessoal por prazo determinado na implantação das Agências Nacionais, instituídas sob a forma de Autarquias Especiais.

Destacam-se, dentre outros, os seguintes elementos que caracterizam esta modalidade singular de contratação de contratação de pessoal:

1 -  denominação do prestador de serviços: pessoal contratado;

2 - natureza do contrato: por prazo determinado, sem vínculo  empregatício com o serviço público;

3 - segurado obrigatório da previdência social, nos termos da Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993;

 4 - a seleção, em obediência ao princípio da publicidade, há que ser feita mediante Edital de Convocação onde sejam especificados: critérios de seleção, forma de contração, habilidades e conhecimentos necessários para a execução dos serviços, prazo de duração do contrato, remuneração, quantitativo, local onde os serviços serão prestados, dentre outros;

5 - extinção do contrato, sem direito a indenizações:

a - pelo término do prazo contratual;

b - por iniciativa do contratado, será obrigada  a comunicação  com a antecedência mínima de trinta dias, não deixa de ser uma espécie de aviso prévio;

c - por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato;

6 - aplicação de alguns dispositivos da  Lei nº 8.112/90, na forma do art. 11, desta Lei;

7 - as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa;

8 - Remuneração: embora tratar-se de contrato de prestação de serviços, a forma de retribuição pela prestação para os servidores públicos (art. 7º, desta Lei), não sendo consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma. Por  referir-se à remuneração, e na forma estabelecida pelo art. 8º, da Lei nº 8.538/92, o contratado faz jus à Gratificação de Atividade, criada pela Lei Delegada nº 13/92. Esta gratificação, na forma da Lei nº 8.676/93, corresponderá a 160%, do vencimento-básico;

9 - o tempo de serviço prestado em virtude desta modalidade de  contratação, comprovado mediante Certidão fornecida pela Administração contratante, será considerado tempo de contribuição e contado para todos os efeitos. Este tempo será considerado também como tempo de permanência no serviço público, para fins de aposentadoria, na forma  estabelecida pelo inciso III, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal e Emenda nº 20/98.

10 - a inobservância às disposições a que se referem a Lei que autoriza esta modalidade de contratação, importará na apuração da responsabilidade solidária entre o contratado e as autoridades envolvidas.

11 - a  aplicação da penalidade de demissão a que refere o art. 132, da Lei nº 8.112/90, por infringir um dos incisos I a VIII e IX a XIII, por não se tratar de cargo, corresponderá a rescisão do contrato sem direito a nenhuma indenização.

12 - aos contratados são assegurados os seguintes direitos e deveres, na forma da Lei nº 8.112/90:

12.1 - ajuda de custo, arts. 53, 54 e 57;

12.2 - diárias, arts. 58 e 59;

12.3 - auxílio-transporte. Art. 60, MP nº 2.077/2001 e Decreto nº 2.880/98;

12.4 - gratificação natalina, arts. 63 a 66;

12.5  - adicional por tempo de serviço, art. 67 (Extinto pela MP nº 2.088/2001);

12.6 - adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, arts. 68 a 72 (Atividade penosa, art.  71, foi extinta pelo art. 2º, da Lei nº 9.527/97);

12.7 - adicional por serviço extraordinário, arts. 73 e 74;

12.8 - adicional noturno, art. 75;

12.9 - gozo de férias, arts. 76 a 80;

12.10 - ausências ao trabalho, art. 97;

12.11 - direito de petição, arts. 104 a 115;

12.12 - deveres, art. 116, incisos I a V, alíneas “a” e “c”, VI a XII e parágrafo único;

12.13 - proibições, incisos I a VI e IX a XVIII, do art. 117;

12.14 - acumulação, arts. 118 a 120;

12.15 - responsabilidade civil e penal, arts. 121 a 126;

12.16 - penalidades de advertência, suspensão e demissão, indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário público, incompatibilidade para exercer cargo público, abandono de cargo e conseqüências, arts. 127 a 132 e 136 a 142;

12.17 - comemorar dia do servidor, art. 236;

12.18 - contagem de prazos, art. 238;

12.19 - proibição de discriminação por motivo de crença religiosa ou convicção política, art. 239;

12.20 - direito a livre associação sindical, art. 240;

12.21 - ao conceito de família, art. 241;

12.22 - domicílio do contratado onde tiver exercício, art. 241, e

12.23 - gratificação de atividade - GAE, art. 8º, da Lei nº 8.538/92, que modificou a Lei Delegada nº 13/92 - Gratificação de 160%.


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