Página 84 substituir Concursado-Expectativa de direito, por:

                                                                                              CONCURSADO DIREITO À NOMEAÇÃO                                                                                                       

                                                                                                                   Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação. (RE) 598099, de 10/08/2011.-Síntese-                                                                                                                                                        
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados
 dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.                                                                                                                               
 
                                                          Direito do aprovado x dever do poder público                                                                                                    
 
De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qualalizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital,
passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.                                                                                   

                         Condições ao direito de nomeação                                                                                        
 
O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos
aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco
 e público da autoridade administrativa competente. Acrescenta a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Destacou também que a existência de um direito à nomeação
 limita a discricionariedade do poder
público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites
 do prazo de validade do concurso, disse.

 

Incluir na página 91, antes do Art. 14

TRF-5 - AC Apelação Cível AC 1898020134058201 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO ;POSSE E EXERCÍCIO EM DATA PREVISTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCRICIONARIEDADE, SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E
AUTO EXECUTORIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA
. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança contra ato do Diretor do Instituto Nacional do Semiárido - INSA/MCTI, denegou a
 segurança no sentido de ser da 
Administração Pública o poder discricionário de determinar a data de posse do candidato aprovado em concurso público, desde que observado o prazo legal.

2. Cinge-se a presente demanda na possibilidade de o ato da administração que confere posse ao aprovado em concurso público e nomeado ter natureza discricionária, com a possibilidade de fixação de uma data
específica para a prática de tal ato, ou se seria um direito subjetivo do nomeado de escolher a data em que tomará posse e entrará em exercício.

3. "A Administração Pública, uma vez homologado o concurso público, deve, no decorrer do prazo de sua validade e de acordo com o número de vagas estipulado no edital, nomear e empossar os candidatos aprovados,
 cabendo-lhe, por critério de conveniência e oportunidade, escolher, sempre dentro daquele limite temporal, o momento em que preencherá as vacâncias existentes". Precedente do STJ.

4. Administração Pública detém o poder discricionário, conforme a conveniência e oportunidade, de determinar a data de posse dos novos concursados, desde que obedecido o prazo legal de 30 (trinta)
dias previsto no parágrafo 1º do art. 13 da Lei nº 8.112/90
.

5.Cabeà Administração, com fundamento nos princípios da supremacia do interesse

 público sobre o particular e da auto executoriedade, e no art. 15 da Lei nº 8112/90, a decisão de quando o candidato recém empossado entrará em exercício no cargo público. Não é direito subjetivo do concursado escolher a
data de início de seus trabalhos.

6. Apelação improvida.

 

Substituir na página 126 o Art. 1ª da Lei 6.454/1977

Art. 1o  É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. 
(Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013)

Incluir na página154, antes do item  02.01.11

 

RECONDUÇÃO / ESTÁGIO PROBATÓRIO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200134000129933 DF 2001.34.00.012993-3 (TRF-1) Data de publicação: 28/08/2013, em parte.

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. RECONDUCAO. SUSPENSAO DO CONCURSO POSTERIOR. LEI N. 8.112 /90. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS.
 APELACÁO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1 Em janeiro de 2000, o demandante, servidor público federal estável, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, requereu a vacância do cargo em virtude da aprovação
 em concurso público para Procurador junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Em novembro de 2000 foram suspensos todos os atos que envolveram o aludido concurso, inclusive as nomeações dos aprovados. Ao solicitar
 a recondução ao cargo anteriormente ocupado, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indeferiu o pleito, sob a alegação de falta de amparo legal. 2. O servidor ocupante de cargo público que, após três anos
de efetivo exercício, adquire estabilidade no serviço público, implementa a condição necessária para se beneficiar do instituto da recondução previsto no art. 29 , 1 , da Lei nº 8.112 /90. A recondução é garantia instituída pelo
legislador visando resguardar da perda do cargo público o servidor estável que deste se afasta para exercer outra função pública e, por superveniente inabilitação. vindica o restabelecimento do status quo ante. 3. Embora a posse
 tenha sido em cargo inacumulável de Unidade Federativa e não tenha o demandante sido formalmente inabilitado no estágio probatório, o fato de decisão judicial ter invalidado o concurso, autoriza sua recondução, não podendo
 a Administração Pública criar restrições que não estão previstas em lei..

NOTA INFRMATIVA Nº 305/2010/COES/DENOP/SRH/MP. Síntese

1. Preliminarmente, colocamos que, a partir do parecer da Advocacia Geral da União, n° JT – 03/2009, que tratou de recondução, ao serviço público federal, tornou-se possível tal procedimento ao servidor inabilitado em estágio
probatório cujo cargo pertença a estrutura Estadual, Municipal e Distrital, anteriormente ocupado. Demonstra o citado parecer que o vínculo com o cargo anterior (onde se tenha adquirido estabilidade) somente se finda com
 a aquisição de estabilidade no novo cargo. Não é a exoneração que promove a ruptura desse vínculo.

2. Parar aplicar a possibilidade descrita, é necessário que não tenha sido adquirida a estabilidade no novo cargo e que se tenha adquirido estabilidade no cargo anterior. Não há necessidade que o novo cargo ocupado seja federal
 e submetido ao regime anterior. A regra da recondução passa a ser de aplicação tanto para cargos estaduais, distritais, municipais, ou mesmo federais submetidos a regimes próprios.

                  

QUADRO SINOTÍCO DA VACÂNCA PARA TOMAR POSSE EM OUTRO  CARGO INACUMULÁVEL

  1) SERVIDOR ESTÁVEL                                                                                      
 Independentemente da Esfera,
poderá ser reconduzido ao antigo cargo, desde que não seja aprovado no estágio probatório e que não obtenha a
estabilidade. Caso o cargo seja federal poderá usufruir as férias e perceber  a gratificação natalina deste cargo, caso não tenha usufruído, e desde que não haja quebra de interstício.                                                                  
EXONERAÇÃO  A PEDIDO    
Poderá ser reconduzido ao antigo cargo, desde que não seja aprovado no estágio probatório e não tenha obtido a estabilidade  Independentemente da esfera do novo cargo, terá de cumprir novo
 interstício para usufruir férias e perceber a gratificação natalina.    EMPREGO PÚBLICO- Só se aplica a exoneração, será indenizado em relação às férias e à gratificação natalina.

  2) SERVIDOR NÃO ESTÁVEL                                                                                                   
 
Não poderá ser reconduzido. Caso o cargo seja federal poderá usufruir as férias e perceber gratificação natalina deste cargo, caso não tenha usufruído, e desde que não haja quebra de interstício                                                                                                                          EXONERAÇÃO  A PEDIDO    Não poderá ser reconduzido ao antigo cargo, sendo indenizado às  férias e à  gratificação natalina.                                                                                                                                                 EMPREGO PÚBLICO- Só se aplica a exoneração, não podendo ser reconduzido ao cargo anterior, sendo indenizado em relação às férias e à gratificação natalina.

Incluir na página 194, antes de jurisprudência e entendimento administrativo,  Veja no item 10.10.03 Indenização  de exercício em  localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos
 delitos transfronteiriços.

 Incluir na página 201, ao final do texto (art. 37, XIII)

STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 668 (3) (DOU de 10.04.2014, S. 1, ps. 1 e 2)

“1. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de ‘quaisquer espécie remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público’, a Constituição do Estado de Alagoas, diversamente, assegura
 aos servidores públicos estaduais ‘piso salarial profissional para as categorias com habilitação profissional específica’, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações
do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia
 dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal).

2. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do Estado a fatores
 alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais

Substituir na página 213/4

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Lei n.º 9.624, de 02.04.98

 

Art. 18. A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o fator correspondente a vinte e cinco vírgula seiscentos e quarenta e um.

§ 1.º O valor da menor e da maior remuneração devida aos servidores públicos é o constante do Anexo a esta Lei.

§ 2.º O disposto no caput aplica-se:

I – aos servidores ativos e inativos do Poder executivo da administração direta, autárquica e fundacional;

II – aos empregados da empresa pública, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

Art. 19. O disposto no artigo anterior não se aplica às situações juridicamente constituídas até 18 de março de 1998.

ANEXO

Valor da menor remuneração

Fator

Valor da maior remuneração

R$ 312,00

25.641

R$ 8.000,00

 

MENOR  E MAIOR  VENCIMENTO

Portaria da Secretaria de Gestão Pública de nº 1, de 09.01.2014 (DOU de 10.01.2014, S. 1, p. 115) - divulga o valor do menor (R$ 556,46, cargo de nível auxiliar do Seguro Social) e do maior (R$ 13.320,55, cargo de Juiz do Tribunal Marítimo) vencimento básico da
Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e para efeitos de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112,
de 11.12.1990
São portanto, limites máximos:

a)       Instrutor: 2.2%  de R$13.320,55, é igual a R$293,05;

b)      Participante de atividades de concurso ou exame vestibular: 1.2 % de R$13.320,55 é igual a R$159,67

 Portaria da Secretaria de Gestão Pública de nº 1, de 09.01.2014 (DOU de 10.01.2014, S. 1, p. 115) - divulga o valor do menor (R$ 556,46, cargo de nível auxiliar do Seguro Social) e do maior (R$ 13.320,55, cargo de Juiz
 do Tribunal Marítimo) vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e para efeitos de pagamento da Gratificação
por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

Incluir na página . 240 Art. 53.  

§ 3o  Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.   (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

Incluir na página 269

Fica revogado o art. 60-C da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Medida provisória 632 de 2013

 

Substituir  a partir da  PÁGINA 285, Art. 62-A

03.02.06-1 RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CAGO EM COMISSÃO                       

A LEI Nº 12.778, DE 2012 DEU NOVA REDAÇÃO ALEI Nº 10.470/2002  CARGOS COMISSIONADOS DE NATUREZA ESPECIAL E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DE ENSINO, CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL

a) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

 

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

DENOMINAÇÃO

ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2013

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015

Comandante da Marinha

11.431,88

12.314,62

13.265,52

14.289,85

Comandante do Exército

11.431,88

12.314,62

13.265,52

14.289,85

Comandante da Aeronáutica

11.431,88

12.314,62

13.265,52

14.289,85

Secretário-Geral do Ministério da Defesa

11.431,88

12.314,62

13.265,52

14.289,85

Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

11.431,88

12.314,62

13.265,52

14.289,85

Secretário-Geral de Contencioso

11.431,88

12.314,62

13.265,52

14.289,85

Secretário-Geral de Consultoria

11.431,88

12.314,62

13.265,52

14.289,85

Sub defensor Público Geral da União

11.179,36

12.042,60

12.972,50

13.974,20

Presidente da Agência Espacial Brasileira

11.431,88

12.314,62

13.265,52

14.289,85

Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios

11.431,88

12.314,62

13.265,52

14.289,85

Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República

11.179,36

12.042,60

12.972,50

13.974,20

 b) GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS ( Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

CARGO

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

 

ATÉ 31 DE DEZEMBRO 2012

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO 2013

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO 2014

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO 2015

DAS 101.6 e 102.6

11.179,36

12.042,60

12.972,50

13.974,20

DAS 101.5 e 102.5

8.988,00

9.682,03

10.429,65

11.235,00

DAS 101.4 e 102.4

6.843,76

7.372,22

7.941,48

8.554,70

DAS 101.3 e 102.3

4.042,06

4.247,06

4.462,46

4.688,79

DAS 101.2 e 102.2

2.694,71

2.741,50

2.789,10

2.837,53

DAS 101.1 e 102.1

2.115,72

2.152,46

2.189,83

2.227,85

c) CARGOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - CD (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

CARGO

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

 

ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2013

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015

CD-1

8.889,52

9.575,95

10.315,37

11.111,90

CD-2

7.431,09

8.004,90

8.623,02

9.288,86

CD-3

5.833,75

6.284,22

6.769,47

7.292,19

CD-4

4.236,41

4.563,53

4.915,92

5.295,51

d) CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, DE GERÊNCIA EXECUTIVA, DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORA (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

CARGO

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

 

ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2013

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015

CD I

11.500,82

12.388,88

13.345,52

14.376,03

CD II

10.925,78

11.769,44

12.678,24

13.657,23

CGE I

10.350,73

11.149,99

12.010,96

12.938,41

CGE II

9.200,65

9.911,10

10.676,41

11.500,81

CGE III

8.625,61

9.291,66

10.009,13

10.782,01

CGE IV

5.750,40

6.194,43

6.672,75

7.188,00

CA I

9.200,65

9.911,10

10.676,41

11.500,81

CA II

8.625,61

9.291,66

10.009,13

10.782,01

CA III

2.587,69

2.718,93

2.856,83

3.001,72

CAS I

2.156,41

2.193,85

2.231,95

2.270,70

CAS II

1.868,89

1.901,34

1.934,35

1.967,94

e) CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL – CETG (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

 

CARGO

VALOR UNITÁRIO (EM REAIS)

 

ATÉ 31 DE DEZEMBRO 2012

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2013

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2014

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2015

CETG - VII

11.431,88

12.314,62

13.265,52

14.289,85

CETG - VI

11.179,36

12.042,60

12.972,50

13.974,20

CETG - V

8.988,00

9.682,03

10.429,65

11.235,00

CETG - IV

6.843,76

7.372,22

7.941,48

8.554,70

CETG - III

4.042,06

4.247,06

4.462,46

4.688,79

CETG - II

2.694,71

2.741,50

2.789,10

2.837,53

CETG - I

2.115,72

2.152,46

2.189,83

2.227,85

 

 

Página 325-ON.SRH/POG 6/2009 foi revogada pela ON 2/2010, , página 337

 

Substituir  na página 356/357

Na forma estabelecida pela Lei n.º 11.319/2006, DOU de 7.7.2006, o vencimento básico dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo, a partir de 1.º de abril de 2004, o valor de R$ 6.077,95 (seis mil e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) e, a partir de 1.º de abril de 2005, o valor de R$ 6.924,10 (seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), com efeitos financeiros a partir de 1.º de abril de 2004 e 1.º de abril de 2005. Pela Medida Provisória n.º 441, DOU de 29.08.2008 (convertida na Lei 11.907/2009), R$ 10.360,25, a partir de 1.º de julho de 2008, R$ 11.341,61, a partir de 1.º de julho de 2009, R$ 12.081,36, a partir de 1.º de julho de 2010.

Portaria/SEGES-MP nº 52, de 13.02.2013 (DOU de 14.02.2013, S. 1, p. 38) – divulga o valor do maior vencimento básico pago aos servidores da Administração Pública Federal, para efeitos de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11.12.1990. Pelo art. 1º do Normativo, o valor do maior vencimento básico corresponde ao cargo de Juiz do Tribunal Marítimo, cujo valor é de R$ 12.698,11, a partir de janeiro de 2013

Por:

Portaria da Secretaria de Gestão Pública de nº 1, de 09.01.2014 (DOU de 10.01.2014, S. 1, p. 115) - divulga o valor do menor (R$ 556,46, cargo de nível auxiliar do Seguro Social) e do maior (R$ 13.320,55, cargo de Juiz do
Tribunal Marítimo) vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e para efeitos de pagamento da Gratificação por
 Encargo de Curso e Concurso,de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

 São  portanto, limites máximos;

 a) Instrutor: 2.2%  de R$13.320,55, é igual a R$293,05;   
b) Participante de atividades de concurso ou exame vestibular: 1.2 % de R$13.320,55 é igual a R159,67.

 

Incluir na página P 427 Art.. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:  (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

  I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e, (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

Incluir na página 477, antes do Inciso VI

 A ON nº 16/2013 revoga a ON  10 /2010 .  Veja On 16/2013 no link a seguir:

http://www.asmetro.org.br/portal/attachments/article/2685/ORIENTA%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%2016%20-%202013.pdf

 

Incluir na página 477, depois do Acordão 1.072/2007

 

TEMPO A CONVERTER

     MULHER (PARA 30)

 

          MULTIPLICADORES

           HOMEM (PARA 35)

 

De 15 anos                         2,00

                     2,33

De 20 anos                         1,50

                     1,75

De 25 anos                         1,20

                     1,40

 

SÚMULA Nº 74 – NOVA REDAÇÃO

Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos – 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) – e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de

inatividade,daqueles que tenham adquirido o direito a esse benefício antes da promulgação da Emenda Constitucional 20/98, com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da

lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União.

 

Fundamento Legal:

- Constituição Federal, art. 40, caput e § 10, com redação dada pela EC nº

  20/98.

- EC nº 20/98, arts. 4º e 8º.- Lei nº 8.112/90, art. 103, § 1º

 

Substituir na página 479

Não-incidência:

Não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões até o limite do teto previsto para o Regime Geral de Previdência, hoje fixado em até o limite máximo de R$ 4.390,24 (Fixado a partir der janeiro de 2014).

A não-incidência recai sobre os benefícios da previdência concedidos aos aposentados e pensionistas de rendas menores.

Simulação:

Incidência R$

Não incidência R$

Teto                           4.390,24

Descontos:

Previdência 11%      482,93

Imposto de Renda   251,06  

Líquido                      3.656,25

Até                              4.390,24

Desconto Imposto de

Renda                            384,84

Líquido                        4.005,40

Diferença resultante do cálculo no valor de imposto de renda líquido

R$ 349,15

 

Incluir na página 497SÚMULA Nº 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013- AGU -DOU de 19/12/2013                                     
 
Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas
 federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa."

Incluir no topo da pagina 551:   Profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".   Constituição Federal (Redação dada pela EC
 77/DOU 12.02.2014)

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
 da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da [.....]

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei;  (Redação dada pela
 Emenda
 Constitucional nº 77, de 2014)

III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c",
 ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva,
sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

[...........]

VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; 
 
(Redação dada pela      Emenda Constitucional nº 77, de 2014)

Incluir na página 563  antes do comentário

- ASSUNTO: STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.541 (1) – ADI-86394-STF (DOU DE 04.04.2014, S. 1, P. 1) –

 “1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no art. 28, inciso V, da Lei nº 8.906/94, não se presta para fazer qualquer
distinção
qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o
legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções.

2. Referido óbice não é inovação trazida pela Lei nº 8.906/94, pois já constava expressamente no anterior Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 4.215/63 (art. 84, XII). Elegeu-se critério de diferenciação compatível
com o princípio constitucional da isonomia, ante as peculiaridades inerentes ao exercício da profissão de advogado e das atividades policiais de qualquer natureza”.

LEI Nº 8.906/94-ESTATUTOS DA OAB. EXERCÍCIO DE CARGOS INCOMPATÍVEIS COM ADVOCACIA

CAPÍTULO VII

Das Incompatibilidades e Impedimentos

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.                                                                                            
  Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:                                                                                                                        
 I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;                                            
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados
 especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;
(Vide ADIN1127-8)   (+) Síntese: por maioria,
 julgou  parcialmente procedente a ação, quanto ao inciso II do artigo 28, para excluir  apenas os juízes eleitorais e seus suplentes.                     
 
III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias
de serviço público;                                                                              
 IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão doPoder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
                                                                                                                                   
 V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade
policial de qualquer natureza;                                                                                          
 VI - militares de qualquer natureza, na ativa;
                                                                            
 VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições para fiscais;
                                                                                                                  
  VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1ºincompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.                                                                                                              
 § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que
não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico
Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração
Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
                                                                                                           

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:                                                                                

 I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora                                                                                                         
 II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades
de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
 
  Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Incluir na página 783, Art. 196

Portaria da Secretaria de Gestão Pública de nº 1, de 09.01.2014 (DOU de 10.01.2014, S. 1,  p. 115) –

 Divulga o valor do menor (R$ 556,46, cargo de nível auxiliar do Seguro Social) e do maior (R$ 13.320,55, cargo de Juiz do Tribunal Marítimo) vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento
de Auxílio-Natalidade, de que trata o art. 196 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e para efeitos de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11.12.1990

Incluir na página .795  Art. 206-A

Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:  (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor;  (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;   (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou  (Incluído pela
Medida provisória nº 632, de 2013)

IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.  (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)  

 INCLUIR NA PÁGINA 828 EMENDA 29/1998

Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

 PERÍODO

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL

A partir de 1º/01/2014

 R$1.025,81- Portaria MPS/MF nº19, de 10.01.2014

A partir de 1º/01/2013

R$ 971,78 – Portaria nº 15, de 10/01/2013

A partir de 1º/01/2012

R$ 915,05 – Portaria nº 02, de 06/01/2012

A partir de 15/07/2011

R$ 862,60 – Portaria nº 407, de 14/07/2011

A partir de 1º/01/2011

R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010

A partir de 1º/01/2010

R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010

A partir de 1º/01/2010

R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009

De 1º/2/2009 a 31/12/2009

R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009

De 1º/3/2008 a 31/1/2009

R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008

De 1º/4/2007 a 29/2/2008

R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007

De 1º/4/2006 a 31/3/2007

R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006

De 1º/5/2005 a 31/3/2006

R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005

De 1º/5/2004 a 30/4/2005

R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004

De 1º/6/2003 a 31/4/2004

R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003

 Incluir ao final da página 830.
Veja a Síntese do Convênio assinado com  a GEAP, ON 14/2013, APÊNDICE II
Incluir na página 835 antes do item 06.11.00

 

 

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre os procedimentos operacionais decorrentes do Convênio firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e a GEAP Autogestão em Saúde.

  [...............]

O presente Termo de Adesão possibilita a prestação de assistência à saúde suplementar de que trata o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos servidores ativos e inativos da entidade aderente (Autarquia ou Fundação Pública)
 e seus respectivos familiares definidos, na forma do regulamento do órgão central do SIPEC, bem como aos pensionistas dessas entidades, nos estritos termos do Convênio acima citado.

Dessa forma, com fundamento no parágrafo único do art. 3º do Decreto s/n de 7 de outubro de 2013, a entidade aderente, na condição de patrocinadora, responsabiliza-se por garantir as condições necessárias para sua implementação.

        Comentário: Na forma do art. 230 a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica.  


Incluir
na página  897   ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº15/2013  Estabelece que estabelece condições para conversão em tempo de serviço comum-Ver link ON15/2013

http://www.asmetro.org.br/portal/attachments/article/2686/ORIENTA%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%2015%20-%202013.pdf

ORENTAÇÃO NORMATIVA  nº 16/2013 estabelece   procedimentosnecessários à análise dos processos de aposentadoria especial com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos servidores públicos federais
 amparados por decisão judicial em mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal
.

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9.04.2014 criar uma norma provisória para obrigar a administração pública a aplicar as regras de aposentadoria especial dos funcionários privados aos servidores.  Com a decisão, os servidores
 terão direito à analise dos pedidos de benefício,  de acordo com os critérios dos funcionários de  empresas privadas até que o Congresso Nacional aprove lei complementar específica sobre o assunto.  Desde a promulgação do Constituição,
 o Congresso não aprovou norma sobre o tema- Veja link:

http://www.asmetro.org.br/portal/attachments/article/2685/ORIENTA%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%2016%20-%202013.pdf


Página 911 Substituir Planilha de Cálculo de Proventos pela Média
Página 915 Substituir>
A partir de: Por exemplo, uma remuneração mensal de R$8.200,00. Este valor deduzido de R$4.390,24 será igual a R$3.809,76, 70% deste valor será R$2.666,83.Calculando R$4.390,24+R$2.666,83=R$7.057,07.
 Neste caso o valor da pensão será igual a R$7.057,07.
Página 916 Substituir: Teto estabelecido a parir de 01.01.2014 em R$4.390,24
Incluir na página 941 antes de Legislação Complementar

ACÓRDÃO Nº 1482/2012 – TCU – Plenário- Relatório, 13 de junho de 2012  em parte. 19. O art. 6º da EC nº 41/2003 também estabeleceu como alternativa
(grifos ausentes no original): Inclusão deste artigo 6º para, uma vez o servidor optar por  pode receber o abono de permanência

‘Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados,
 do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda [ou seja, 31/12/2003]
poderá aposentar-se
com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição
 contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal [ou seja, de cinco anos para funções exclusivamente de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio], vier a preencher, cumulativamente, as seguintes
 condições:

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuições, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria’.

 

20. Essa regra de transição, oferecida àqueles que, em 31/12/2003, tivessem vinte anos de serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo, não representava qualquer redução na idade ou no tempo
de contribuição, mas a possibilidade de terem seus proventos correspondentes à remuneração na atividade.

21. Nova modificação ocorreu em 6/7/2005, quando foi publicada a Emenda Constitucional nº 47/2005, que trouxe as seguintes alterações ao art. 40 do texto magno:

‘(...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares,
os casos de servidores:            

I-             portadores de deficiência;

 

II –que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

(...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo [ou seja, sobre valores superiores aos benefícios do regime geral de previdência social] incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria
 e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portado.


pag 938 Substituir a partir de: Dessa forma, um servidor aposentado da União, que receber, por exemplo R$9.000,00 de proventos,
terá a contribuição assim calculada, considerando o limite de  R$4.390,24.
        Proventos.............................................................................................................R$9.000,00
        (-) o limite do teto  do regime geral da previdência..............................................R$4.390,24
        (=)  .......................................................................................................................R$4.609,76
Percentual igual ao dos ativos:11% sobreR$4.609,76. A contribuição para o custeio solidário da previdência será de R$507,07
Página 939
Nesse exemplo, a contribuição do servidor inativo corresponderá a 5,63%
Os mesmos cálculos sobre o limite constitucional, subsídio  do Ministro do Supremo Tribunal Federal R$ 29.462,25, a contribuição será R$ 
  e corresponderá ao desconto   total. Exemplificando R$ R$ 29.462,25 (-) 4.390,24 = 25.072,01x 11% = 2.757,90. 2.757,90/29.462,25= 9,36%
Substituir: Desconto da Previdência do Aposentado por Doença Incapacitante
 Teto estabelecido a parir de 01.01.2014 em R$4.390,24
 
Exemplo de cálculo do desconto da previdência, tendo como limite o teto

PROVENTOS E PENSÕES

REDUTOR

INCIDÊNCIA

DESCONTO

                9.000,00

  8.780,48

     219,52

   24,15

 

Incluir na página 941 antes de Legislação Complementar

ACÓRDÃO Nº 1482/2012 – TCU – Plenário- Relatório, 13 de junho de 2012  em parte. 19. O art. 6º da EC nº 41/2003 também estabeleceu como alternativa (grifos ausentes no original): Inclusão deste artigo 6º para, uma vez
 o servidor optar por  pode receber o abono de permanência

‘Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda [ou seja, 31/12/2003]
poderá aposentar-se com proventos integrais,
que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da
ConstituiçãoFederal [ou seja, de cinco anos para funções exclusivamente de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio], vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuições, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria’.

 

20. Essa regra de transição, oferecida àqueles que, em 31/12/2003, tivessem vinte anos de serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo, não representava qualquer redução na idade ou no tempo de contribuição, mas
 a possibilidade de terem seus proventos correspondentes à remuneração na atividade.

21. Nova modificação ocorreu em 6/7/2005, quando foi publicada a Emenda Constitucional nº 47/2005, que trouxe as seguintes alterações ao art. 40 do texto magno:

‘(...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares,
 os casos de servidores:            

I-             portadores de deficiência;

 

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

(...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo [ou seja, sobre valores superiores aos benefícios do regime geral de previdência social] incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portado.

 

 

Substituir na página 949

CURSOS LIVRES DE ENSINO CONTINUADO

ADVOGADO, PROFESSOR E CONSULTOR JURÍDICO/ORGANIZACIONAL

  Análise para concessão de Abono de Permanência

ATE 30.12.2003                                                                                               DEPOIS DE 31.12.2003

CONDIÇÕES
CUMULATIVAS PARA
APOSENTADORIA

ATÉ
15.12.98

EC 20
A PARTIR

DE 16.12.98

 

EC 20/1998
ATÉ
30.12.2003

 

EC. 41/2003 ART. 2°     (*).Art. 6º

 

EC. 41/2003 ART.40

CF

IDADE

 

48/53

 

55/60

 

48/53 > 55/60

 

55/60

TEMPO SER./CONTR.

25/30

25/30

 

30/35

 

30/35

 

30/35

NO SERV. PÚBLICO

 

5 ANOS

 

10 ANOS

 

5 ANOS

 

10 ANOS

NA CARREIRA

 

 

 

 

 

 

 

 

NO CARGO

2 ANOS

 

 

5 ANOS

 

5 ANOS

 

5 ANOS

ADICIONAL

 

20 E 40%

 

 

 

20 %

 

 

PROVENTOS

25/30 E 30/35

70% +5%

A CADA ANO
E ÚLTIMA
REMUN.

 

ÚLTIMA REMUN.

 

MÉDIA

REDUTOR3,5

ATÉ31.12.05 5% A

PARTIR JAN.

DE 2006

 

MÉDIA A

PARTIR DE

20.2.2004

PARIDADE

PLENA

PLENA

 

PLENA

 

S/PARIDADE

 

S/PARIDADE

APOSENTADORIA PROPORCIONAL

REVOGADO Pelo
Art. 8° da

EC 20

REVOGADO
Pelo Art. 8° da

EC 20 pelo
Art. 10 EC 41

 

NÃO

 

NÃO

 

NÃO

CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA

REGRAS DO DIREITO ADQUIDIDO – § 1° DO ART. 3° EC.41

 

§ 5º do art. 2º

 

§ 19 art. 40

    (*).ACÓRDÃO Nº 1482/2012 – TCU – Plenário- Relatório, 13 de junho de 2012  em parte. 19. O art. 6º da EC nº 41/2003 também estabeleceu como alternativa (grifos ausentes no original): Inclusão deste artigo 6º para, uma vez o servidor optar por  pode receber o abono
de permanência

 Substituir no topo da página 954

Teto em janeiro de 2014, R$ 4.390,24, e uma média apurada, por exemplo, R$ 9.500,00, homem. Quantidades de contribuições para o RGPSS (20 anos) 260/455 = 0,57.
Apurando resultado: 9.500,00 – 4.390,24 = 5.109,76. R$ 5.109,76/0,57 = 896,65. Supondo que o restante dos 15 anos a média seja R$ 6.250,00. 80% deste valor é R$ 5.000,00 que somados ao benefício especial R$721,01
 ATUALIZADOS = R$5.896,65, onde R$4.390,24 será garantido pelo PSS, e R$ 1.506,41 , pelo Plano de Seguridade.

 

Incluir ao final da página 971

   Basicamente este regime garante  ao servidor que ingressar nem cargo público efetivo a partir de 04.02.2013, se optante, o valor de seu provento até o limite do teto do Regime Geral de Previdência, a partir de 1º de janeiro de 2014,
 R$4.390,24 pagos pelo Tesouro e uma complementação até o limite de sua remuneração, pagos pela Fundação gestora do regime. O servidor  não optante, terá o seu provento até o limite do teto da Previdência. As contribuições
dos servidores, optantes ou não, serão de 7,50 ,8,00 e 8,50%.

INCLUIR ANTES DO ITEM 07.01.02- PÁGINA 1.032

MEDIDA PROVISÓRIA 632/2013

Pessoal por Tempo Determinado do Ministério da Justiça

Art. 20.  Fica o Ministério da Justiça autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso quando da entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento no art. 2o, caput, inciso VI, alínea “i”, da Lei no 8.745, de 1993, independentemente da limitação do art. 4o, parágrafo único, inciso V, daquela Lei.

      Parágrafo único.  Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XI a esta Medida Provisória.

       Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Art. 21.  Fica o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 11 de agosto de 2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
 excepcional interesse público, firmados com fundamento nas 
alíneas “i” e “j” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

§ 1o  Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXIV a esta Medida Provisória

§ 2o  A prorrogação de que trata o caput é aplicável apenas aos contratos firmados até 1o de janeiro de 2012, vigentes quando entrada em vigor desta Medida Provisória.

Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Turismo

Art. 22   Fica o Ministério do Turismo autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 30 de setembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados
com fundamento nas
alíneas “i” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXV a esta Medida Provisória.

ANEXO XXV

CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.

FUNDAMENTO

ATIVIDADES

QTDE.

Art. 2o, inciso VI, alínea “i” da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Atividade Técnica de Suporte

7

AAtividade Técnica de Complexidade Intelectual

20

Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

2

TOTAL GERAL

29

 Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Art. 23.  Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, vigentes na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento nas 
alíneas “i” do inciso VI do
caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993
, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4o daquela Lei.

Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXVI a esta Medida Provisória.

ANEXO XXVI

CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.

FUNDAMENTO

ATIVIDADES

QTDE.

Art. 2o, inciso VI, alínea “i” da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Atividade Técnica de Suporte

37

TOTAL GERAL

37

 

Incluir na pág. 1033/34-Art. 4º, redação dada pela MP632/2013

I - no caso do inciso IV, das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

II - no caso dos incisos III e VI, alínea “e”, do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

Incluir na página  1036-ART. 7O  

I - nos casos dos incisos IV, X e XI do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e
salários do órgão ou entidade contratante;
(Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

II - nos casos dos incisos I a III, V, VI e VIII do caput do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que
 desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e
(Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)

 MEDIDA PROVISÓRIA 632/2013

Pessoal por Tempo Determinado do Ministério da Justiça

Art. 20.  Fica o Ministério da Justiça autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da
 Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso quando da entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento no
art. 2o, caput, inciso VI, alínea “i”, da Lei no 8.745, de 1993, independentemente da limitação
 do art. 4o, parágrafo único, inciso V, daquela Lei.

Parágrafo único.  Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XI a esta Medida Provisória.

Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Art. 21.  Fica o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 11 de agosto de 2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
 excepcional interesse público, firmados com fundamento nas 
alíneas “i” e “j” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

§ 1o  Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXIV a esta Medida Provisória

§ 2o  A prorrogação de que trata o caput é aplicável apenas aos contratos firmados até 1o de janeiro de 2012, vigentes quando entrada em vigor desta Medida Provisória.

Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Turismo

Art. 22   Fica o Ministério do Turismo autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 30 de setembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
 firmados com fundamento nas
alíneas “i” do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4º daquela Lei.

Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXV a esta Medida Provisória.

ANEXO XXV

CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO DE QUE TRATA O ART. 22 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.

FUNDAMENTO

ATIVIDADES

QTDE.

Art. 2o, inciso VI, alínea “i” da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Atividade Técnica de Suporte

7

Atividade Técnica de Complexidade Intelectual

20

Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

2

TOTAL GERAL

29

 Pessoal por Tempo Determinado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Art. 23.  Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de dezembro de 2014, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
 excepcional interesse público da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, vigentes na data
de entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento nas 
alíneas “i” do inciso VI
 do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4o daquela Lei.

Parágrafo único. Os quantitativos de contratos passíveis de prorrogação são os constantes do Anexo XXVI a esta Medida Provisória.

 

ANEXO XXIV

CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DE QUE TRATA O ART. 21 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.

FUNDAMENTO

ATIVIDADES

QTDE.

Art. 2o, inciso VI, alíneas “i” e “j” da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Atividade Técnica de Suporte

8

Atividade Técnica de Complexidade Intelectual

30

Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

27

Atividade Técnica de Complexidade Gerencial – Tecnologia da Informação

2

TOTAL GERAL

67

ANEXO XXVI

CONTRATOS PASSÍVEIS DE PRORROGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DESTA MEDIDA PROVISÓRIA.

FUNDAMENTO

ATIVIDADES

QTDE.

Art. 2o, inciso VI, alínea “i” da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993

Atividade Técnica de Suporte

37

TOTAL GERAL

37

 

Incluir  na página 1121, antes de 10.11.00                                                                                                              10.10.04 INDENIZAÇÃO  DE EXERCÍCIO EM  LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS Á PREVENÇÃO,
 CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS
.

LEI Nº 12.855, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.

Art. 1o  É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas,
 vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

         § 1o  A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes: Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: Carreira Policial Federal; Carreira de Policial Rodoviário Federal; 
 Carreira Auditoria da Receita Federal; Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal; Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Plano Especial de Cargos do Ministério da
 Fazenda; Carreira de Fiscal Federal Agropecuário; e  Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, 

§ 2o  As localidades estratégicas de que trata o caput serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios: 

I - Municípios localizados em região de fronteira; 

II - (VETADO); 

III - (VETADO); 

IV - dificuldade de fixação de efetivo. 

Art. 2o  A indenização de que trata o art. 1o será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria
 da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais

 

   Incluir na página 1165.  

   Síntese do Plano de Saúde com a GEAP, ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Art. 1° Orientar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre os procedimentos operacionais decorrentes do Convênio firmado entre a União, por intermédio do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a GEAP Autogestão em Saúde.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Convênio nº 001/2013, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a GEAP Autogestão em Saúde, obedece ao disposto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 199
0
,no Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004, e, em específico, no Decreto s/n, de 7 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2013.

  Art. 230.  A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações
 preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou
ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou  pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na
forma estabelecida em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)

  Art. 3º A gestão do Convênio nº 001/2013 é de competência do Departamento de Gestão de Pessoal Civil e Carreiras Transversais, da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.

  Basicamente este regime garante  ao servidor que ingressar nem cargo público efetivo a partir de 04.02.2013, se optante, o valor de seu provento até o limite do teto do Regime Geral de Previdência, a partir de 1º de janeiro de 2014,
 R$4.390,24 pagos pelo Tesouro e uma complementação até o limite de sua remuneração, pagos pela Fundação gestora do regime. O servidor  não optante, terá o seu provento até o limite do teto da Previdência. As contribuições
 dos servidores, optantes ou não, serão de 7,50 ,8,00 e 8,50%.

 

   Incluir na página 1177

        REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS A PARTIR DE JANEIRO 2014

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro 2013

5,56

em fevereiro/2013

4,60

em março/2013

4,06

em abril/2013

3,44

em maio/2013

2,83

em junho/2013

2,47

em julho/2013

2,19

em agosto/2013

2,32

em setembro/2013

2,16

em outubro/2013

1,88

em novembro/2013

1,26

em dezembro/2013

0,72

 

Incluir na página 1178                                                                                                 Portaria Interministerial MPS/MF  nº 19, de 10 de janeiro de 2014

TABELA  DE DESCONTOS  AO INSS, A PARTIR                                               DE JANEIRO DE 2014

ALÍQUOTAS

REMUNERAÇÃO

8%

Até 1.137,07

9%

De 1.137,08 a 2.195,12

11%

De 2.195,13 a 4.390,24

                                              TETO R$4.390,24  11% = 482,93

 

Incluir na página  1182, antes  da Manifestação do Ministro Carlos Brito

TCU-Acórdão nº 84/2014-Plenário).

- Assunto: DISCIPLINAR. DOU de 30.01.2014, S. 1, p. 128. Ementa: o TCU deu ciência à Controladoria-Geral da União (CGU) de impropriedades identificadas na apuração de responsabilidades pela prescrição de milhares de processos
 de sanção por irregularidade técnica do setor de radiodifusão, abertos entre 1995 e 2007, quais sejam: a) o Ministério das Comunicações não instaurou procedimento administrativo para apurar as responsabilidades funcionais pela
possível omissão de providências que contribuiu para a prescrição dos processos por falta de análise no Ministério, ocorrida entre 2007 e 2011, o que afronta o disposto no art. 143 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 5º, inciso IV, do Decreto
 nº 5.480/2005; b) a ANATEL tem registrado reiteradas prescrições de processos de sanção ao longo dos anos, como os quase 7.500 dados tratados nos autos e os 3.233 dados prescritos na Superintendência de Radiofrequência e
Fiscalização (SRF) entre 1997 e 2011, segundo a Ouvidoria, sendo que, com base em pareceres aprovados pela Procuradoria e pelo Conselho Diretor, as apurações realizadas pela Corregedoria da Agência não identificaram
 nenhum ilícito administrativo na prescrição de pelo menos 1.300 processos entre 1996 e 2008 e de outros 1.300 dados tratados nestes autos (itens 9.5.1 e 9.5.2, TC-036.305/2011-1, Acórdão nº 84/2014-Plenário).

  Página 1.191  Incluir depois do art. 114..

Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

JURISPRUDÊNCIA E ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO

 Ato administrativo lesivo

O prazo da prescrição quinquenal começa a correr da data do ato administrativo, do qual emerge a situação lesiva do direito a ser tutelado (AC nº 63.266-RS, DJ de 19/08/80, pág. 6.030 e AC nº 48.199-RJ, DJ de 11/08/80,
pág. 4.354).      Ato omissivo – Início do prazo prescricional

É pacífico que o prazo prescricional começa a correr do ato ou fato e que a prescrição abrange também os atos omissivos da Administração (AC nº 51.567-MG, DJ de 06/08/80, pág. 5.622).

 Dilação de prescrição

A prescrição é matéria de ordem pública e não pode ser dilatada mediante hipóteses não expressamente previstas pela legislação como causa suspensiva ou interruptiva (RO nº 2.701-DF, de 26/09/79, DJ de 19/12/79,
pág. 9.598).

Situação lesiva

É de reconhecer-se a prescrição

o da ação, se o interessado não reclamou dentro do quinquênio contra a situação ilegal (RE nº 91.629-6-RS, DJ de 23/11/79, pág. 8.779).