LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL NO SETOR PÚBLICO
(CURSO)

          1. OBJETIVO
          
Preparar pessoal para aplicar de forma correta a Consolidação das Leis do Trabalho na relação do emprego no setor Público, na forma da Emenda Constitucional de Reforma do Estado.

          2. PÚBLICO-ALVO
          
Dirigentes de recursos humanos dos Órgãos da Administração direta, dos Poderes, de entidades autárquicas, fundacionais e servidores públicos civis de um modo geral

          3. CARGA HORÁRIA
          
40 horas, desenvolvidas em dez sessões de quatro horas- aula cada uma

          4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

          Módulo I - Conceitos Básicos
          
Emprego - Acumulação- Proventos
          Formas de ingresso ( Inciso II do art. 37, com redação dada pela
          Constitucional nº 19/1998 )
          Direitos Constitucionais do Trabalhador Público
          Contrato Individual do Trabalhador

          Módulo II - Admissão do Empregado Público
          
Exames Médicos - capacidade física e mental
          Identificação Profissional
          Admissão ao Emprego - Procedimentos

          Módulo III - Da duração e Jornada de Trabalho
          
Duração do trabalho
          Intervalos, regime de revezamento, jornada de trabalho
          Repouso semanal

          Módulo IV - Dos Direitos do Trabalhador Público
          
Salário e remuneração( limite constitucional )
          Salário Mínimo
          Salário da Categoria Profissional
          Férias, Horas Extraordinárias e Adicional Noturno
          Décimo Terceiro Salário, Adicionais
          Afastamentos
          Alimentação

          Módulo V - Da Organização Sindical
          
Enquadramento Sindical
          Direito a greve
          Contribuição Sindical

          Módulo VI - Das Rotinas Trabalhistas
          
Anotações na Carteira Profissional
          Recolhimentos Previdenciários: Imposto de Renda na Fonte e
          PIS/PASEP
          Fundo de Garantia de Tempo de Serviço
          Normas de Nacionalização do Trabalho

          Módulo VII - Das Dispensas
          
Por justa causa
          Arbitrária
          Dispensa Indireta

          Módulo VIII - Processo Disciplinar
          
Inquérito Administrativo
          Caracterização de Situações Sujeitas a Processo Disciplinar
          Penalidades

          Módulo IX - Da Previdência Social
          
Filiação Obrigatória
          Benefícios: Afastamento por motivo de doença;
          Aposentadoria: Licença Gestante; Licença Paternidade, Contagem
          Recíproca do Tempo de Contribuição

          Módulo X - Da Rescisão
          
Aviso Prévio
          Indenização
          Liberação do FGTS
          Recibo de quitação

          Módulo XI - Benefícios
          
Que integram ao contrato de trabalho
          Alimentação
          Vale-Transporte
          Vale-Refeição

          Módulo XII - Segurança e Medicina do Trabalho
          
Normas Gerais
          Atividades Insalubres ou Perigosas - Avaliação do grau,
          Concessão de Adicionais

          Módulo XIII- Opção pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho
          
Atuais Servidores Ocupantes de Cargos Efetivos;
          Tempo de serviço,
          Tempo de Contribuição Cadastro: anotações e registros Individuais, certidões e averbações
          Extinção dos cargos vagos
          Reclassificação dos recursos orçamentários

          5. MATERIAL INSTRUCIONAL
          
Livro-texto CLT, Atualizada; Constituição da República Federativa do Brasília, 1988, e Emendas Constitucionais nºs. 18, 19 e 20/1998

          6. NÚMEROS DE PARTICIPANTES
          
Até 30

          7. LOCAL DE REALIZAÇÃO
          
Nas dependências do Cliente

          8. METODOLOGIA
          
Interativa, constituída de análise, reflexão e discussão dos conteúdos, levando em consideração os aspectos teóricos, práticos e sistematização dos textos e workshop.

          9. FORMA DE CONTRATAÇÃO
          
Pessoa física. Inexigibilidade de licitação prevista no inciso II, do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93, e Decisão nº 439/98-TCU- Plenário, DOU de 23/07/98.

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