ATUALIZAÇÃO DE OBRAS

Paulo de Matos Ferreira Diniz

16.  Manual sobre a Saúde Física e Mental do Servidor Público Civil da União. Co-autoria com Antônio Paulo Filomeno e Vânia Moreira Diniz. Brasília Jurídica : Brasília, DF, 1998.


ANTÔNIO PAULO FILOMENO
PAULO DE MATOS FERREIRA DINIZ
VÂNIA MOREIRA DINIZ

 MANUAL SOBRE A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR

PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO 1998

CONSEQÜÊNCIAS DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS 41/2003 E 47/2005, BEM COMO  A RETROATIVIDADE DA EMENDA 47/2005

 Introdução

       

As Emendas ditas reforma da Previdência Social do Servidor Público, trouxe profundas transformações pra o cálculo das aposentadorias, notadamente as aposentadorias por invalidez,bem como o cálculo das pensões, a partir de 20.2.2004,,tratada de forma específica neste livro Emenda 47/2005

Serão  analisados os resultados da conversão da PEC Paralela estabeleceu no seu artigo 6º que os efeitos serão retroativos a da Emenda 41/2003, isto é 31.12.2003.

CÁLCULO DE PROVENTOS DECORRENTES DE

APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ( Página. 57)

A partir de 20.2.2004, na forma estabelecida pela Medida Provisória nº 167, convertida na Lei nº 10.887/2004, o calculo dos proventos das aposentadorias por invalidez não mais serão  pela última remuneração.

Serão calculados tomando-se as remunerações/base de contribuições,  corrigidas mês a mês, a partir de julho de 1994, ou pela data do ingresso , se for posterior, pelos índices que o Regime Geral da Previdência corrige seus benefícios.

Destes  serão tomados 80% dos maiores valores corrigidos no período para o cálculo da   média aritmética  simples.

O resultado deste cálculo não poderá ser inferior ao salário-mínimo, e nem maior que a última remuneração.

Se a média for menor que a remuneração prevalecerá a média, se maior que a remuneração, prevalecerá a remuneração.

Feitos estes cálculos teremos finalmente o valor a ser considerado para a aposentadoria por invalidez.

Para a aposentadorias com proventos integrais, será o resultado apurado na forma acima.

Para o cálculo das aposentadorias por invalidez proporcionais, este valor será a base de cálculo da proporcionalidade, isto é, para o homem será N/35 e para a mulher N/30.

Exemplo de valor R$2.000,00 em que a mulher tenha 28 anos de tempo de contribuição : 2.000,00 x 28     = R$1.866,67.

                          30

No caso de integral será R$2.000,00.

TRANSFORMAÇÃO DE PROVENTOS

PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS(PÁGINA 63)

Art. 190.  O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 186, § 1o, passará a perceber provento integral.

    Comprovado por Laudo  produzido Junta Médica que a doença ocorreu após a aposentadoria, o cálculo do provento será transformado para o valor integral.

Aposentadorias ocorridas antes de 20.2.2004, será o valor total da remuneração que serviu de base para o cálculo proporcional. Será assim pela sua integralidade.

Já as aposentadorias ocorridas depois de 20.23.2004, toma-se o resultado do cálculo pela média que serviu de base para o cálculo da proporcionalidade, e transforma-o em integral, isto é o valos resultante da média.O valor que era proporcional passa a ser integral.

Exemplo de uma Portaria do Tribunal de Contas da União transformando proventos proporcionais e integrais

Tribunal de Contas da União

PORTARIA Nº- 85, DE 2 DE MARÇO DE 2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

ALTERAR a partir de 2 de dezembro de 2004, o fundamento legal da aposentadoria concedida pelo Ato número 60, de 27 de julho de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1990, a RAIMUNDA GONZAGA DE FREITAS MAMEDE, matrícula 281-0, no cargo de Analista de Controle Externo, Área Controle Externo, Especialidade Controle Externo, Classe Especial, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para excluir o inciso III, do art. 40, in fine, da Constituição Federal de 1988 e incluir o inciso I, do § 1º, do mesmo diploma legal, em razão do disposto no art. 190, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, isentá-la do Imposto de Renda, com fundamento no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Processo TC- 000.060/2005-0).

ADYLSON MOTTA

Destaque nosso.

FUNDAMENTAÇÃO

ü      Inciso III, do art. 40, in fine, da Constituição Federal de 1988- Aposentadoria  voluntária

ü      Inciso I, do § 1º, do mesmo diploma legal(Art. 40) Aposentadoria por invalidez, com doença especificada em lei.

ü      Art. 190, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990-Passará a perceber proventos integrais

 

CONSQÜÊNCIAS NAS CONCESSÕES DE PENSÕES(Página 103)

        As pensões concedidas após 20.2.2004, passaram a ser concedidas da seguinte maneira.

O valor da totalidade dos proventos do servidor falecido para o servidor falecimento na inatividade;, ou a totalidade da remuneração no caso de falecimento na atividade, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, (R$2.668,15) acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito

 

CONSQÜÊNCIAS NA CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE SUPEREM O TETO  DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

Fundamentação Constitucional

Fundamentação Constitucional- Emenda 47/2005

Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.EMENDA 47, PUBLICADA NO DOU DE 6/7/2005

CONSTIUIÇÃO FEDERAL COM A FREDAÇÃO DADA PELA EMENDA 47/2005

Art. 40, com a redação dada pela Emenda 47/2005: § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

DESCONTO DA PREVIDÊNCIA DO APOSENTADO E PENSIONISTA  POR DOENÇA INCAPACITANTE

             Por força do § 21, do art. 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 47, publicada no DOU de 6.07.2005, quando o beneficiário , na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição à previdência incidirá apenas sobre o valor que superar o dobro  do limite máximo estabelecido pelo Regime Geral da Previdência, retroagindo a 20.05.2004, data da exigência da contribuição dos aposentados e pensionistas.

           O fato gerador desta concessão é a constatação, por laudo médico, de ser o aposentado ou pensionista  portador de doença incapacitante.

 Art. 186- § 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à uma junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)(pág.93)

         Os servidores e pensionistas, acometidos de doença incapacitante a partir de 20.5.2004, terão direito a reposição dos valores descontados a maior, considerando o teto de R$2.508,72, na forma do Decreto nº 5.061, DOU de 30.4.2004, até 30 de abril de 2005.

           A partir  de 01 de maio de 2005, por força do Decreto nº 5.443, DOU de 9.5.2005, o limite máximo estabelecido para os benefícios  do Regime Geral de Previdência será de R$2.668,15. 

        Exemplo de cálculo do desconto da previdência, tendo como limites este valor:

PROVENTOS/PENSÕES    REDUTOR  INCIDÊNCIA       DESCONTO

            R$6.400,00                5.336,30        1.063,70               117,00


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