ATUALIZAÇÃO DE OBRAS

Paulo de Matos Ferreira Diniz

PREGÃO

O PREGÃO COMO  MODALIDADE DE LICITAÇÃO

BENS E SERVIÇOS COMUNS

CONCEITO DE PREGÃO

FASE PREPARATÓRIA DO PREGÃO

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO

DEFINIÇÃO DO OBJETO

TERMO DE REFERÊNCIA, PLANILHA DE CUSTO E RESERVA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO

EDITAL MINUTA DO CONTRATO  

FASE EXTERNA DO PREGÃO

CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS

CONSTARÃO DO AVISO

CONSTARÃO DO EDITAL

CÓPIAS DO EDITAL E DO RESPECTIVO AVISO

CONTAGEM DO   PRAZO

SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

ABERTURA DA SESSÃO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

ESCOLHA DA PROPOSTA MENOR PREÇO E DEMAIS LICITANTES QUE PARTICIPARÃO DE LANCES VERBAIS

NÃO HAVENDO PELO MENOS TRÊS OFERTAS NAS CONDIÇÕES, OUTROS SERÃO CHAMADOS A FAZÊ-LA

JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

HABILITAÇÃO DO LICITANTE QUE APRESENTOU A MELHOR PROPOSTA

DECLARAÇÃO DO VENCEDOR

NEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE COM O PROPONENTE

MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADAMENTE A INTENÇÃO DE RECORRER

ACOLHIMENTO DE RECURSO

FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADA DO LICITANTE IMPORTARÁ A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECURSO

ADJUDICAÇÃO PELO PREGOEIRO

HOMOLOGAÇÃO  

É VEDADA A EXIGÊNCIA

PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

DESCREDENCIADO NO SICAF

DOCUMENTOS DE CORRENTES  FORMARÃO O PROCESSO RESPECTIVO

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000,QUE REGULAMENTA O PREGÃO COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 3.693/2000   (INCLUIU-SE O DECRETO Nº 3.697/2000)


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.108/2001-

    CRIA O PREGÃO 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

O PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 1o  Para aquisição de bens e serviços comuns, a União poderá adotar licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Medida Provisória.

BENS E SERVIÇOS COMUNS

§ 1o   Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetiva-mente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

§ 2o  O regulamento disporá sobre os bens e serviços comuns de que trata este artigo.

CONCEITO DE PREGÃO

Art. 2o   Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Parágrafo único.  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

FASE PREPARATÓRIA DO PREGÃO

Art. 3o  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

DEFINIÇÃO DO OBJETO

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

TERMO DE REFRÊNCIA, PLANILHA DE CUSTO E RESERVA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

EDITAL E  MINUTA DO CONTRATO 

Além do art. 4º, desta Lei, obedecer os arts. 39 e  40, da Lei nº 8;666/93

FASE EXTERNA DO PREGÃO

Art. 4o  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União, facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o § 2o do art. 1o;

CONSTARÃO DO AVISO

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

CONSTARÃO DO EDITAL

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do artigo anterior, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

CÓPIAS DO EDITAL E DO RESPECTIVO AVISO

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

CONTGAGEM DO PRAZO

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis;

SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

ABERTURA DA SESSÃO E RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

VII - aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

ESCOLHA DA PROPOSTA MENOR PREÇO E DEMAIS LICITANTES QUE PARTICIPARÃO  DE LANÇES VERBAIS

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

NÃO HAVENDO PELO MENOS TRÊS OFERTAS NAS CONDIÇÕES, OUTROS SERÃO CHAMADOS A FAZÊ-LO

IX - não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

 

JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

HABILITAÇÃO DO LICITANTE QUE APRESENTOU A MELHOR PROPOSTA

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;

XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;

XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

DECLARAÇÃO DO  VENCEDOR

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

NEGOCIÇÃO DIRETAMENTE COM O PROPONENTE

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADAMENTE A INTENÇÃO DE RECORRER

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

ACOLHIMENTO DE RECURSO

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADA DO LICITANTE IMPORTARÁ A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECURSO

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

ADJUDICAÇÃO PELO PREGOEIRO

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

HOMOLOGAÇÃO  DA LICITAÇÃO

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

É VEDADA A EXIGÊNCIA

Art. 5o  É vedada a exigência de:

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

Art. 6o  O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

DESCREDENCIADO NO SICAF

Art. 7o  Quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e, se for o caso, será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

DOCUMENTOS DE CORRENTES  FORMARÃO O RESPECTIVO PROCESSO

Art. 8o  Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no § 2o do art. 1o

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DA LEI NO 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 9o  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Martus Tavares


AUTOR REGISTRADO NA BIBLIOGRAFIA BRASILEIRA DE  DIREITO NO
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