TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR CELETISTA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO RJU

Prof. Paulo de Matos Ferreira Diniz

 

          O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 209906/ MG, considerou inconstitucional a exceção do art. 7º, da Lei nº 8.162/91, que trata da contagem de tempo de serviço público prestado pelo servidor celetista anterior à implantação do RJU, para fins de adicionais de tempo de serviço e licença-prêmio.

          Assim, o tempo de serviço público prestado por servidores celetistas à Administração Federal, anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, será contado para efeitos de concessão de adicional de tempo de serviço (anuênios) e de licença-prêmio por assiduidade.

          O tempo de serviço para estes fins deverão ser comprovados mediante Certidão de Tempo e Serviço, fornecidas pelos Órgãos da Administração direta, dos Poderes e pelas autarquias ou entidades fundacionais da esfera federal

          Os adicionais por tempo de serviço(regulamentado pelo art. 67 da Lei nº 8.112/90), deverão ser concedidos e implantados em folha imediatamente, e, o períodos anteriores deverão ser objeto de indenização pelo órgão ou entidade em que o servidor esteja lotado.

          Como fórmula de cálculo poderá ser observada a constante da Orientação Normativa-SAF nº 43, com as alterações introduzidas pelo Ofício-circular MARE nº 30, de 14 de junho de 1995, isto é, a base de cálculo será o vencimento básico que o servidor recebe atualmente. O que vale dizer que os valores assim apurados, corresponderão aos valores atualizadas pelos mesmos índices de atualização da remuneração da categoria de servidores público.

          Quanto às eventuais licenças-prêmios a que o servidor fizer jus, há que ser observar as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998.

          Os servidor poderá incluir os períodos de licenças-prêmios não gozadas, em dobro, para contagem de tempo de serviço até 16/12/98, com vistas a completar o tempo de serviço para a aposentadoria voluntária com proventos integrais, isto é, para o homem 35 anos, para a mulher 30 anos, professor 30 anos e professora 25 anos), tudo de acordo como o inciso 3º, do art. 3º da Emenda nº 20/1998.

          No caso de o servidor não atender as condições de temporalidade até 16/12/98, para aposentar-se, os períodos de licenças-prêmios não gozadas não poderão ser incluídos para contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria.(§ 10. do art. 40, da Constituição Federal e Emenda nº 20, de 1998)

          Os períodos de licenças-prêmios assim adquiridos, na forma da Lei nº 8.112/90 até 15 de outubro de 1996, poderão ser gozados, a qualquer momento pelo servidor, ou convertidas em pecúnia no caso de seu falecimento, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.

          (Medida Provisória nº 1.522/96, reeditada , renumerada e convertida na Lei nº 9.527 de 10.12.97).

          Em qualquer uma destas situações, haverá necessidade de provocação por parte do servidor, mediante requerimento, pois é possível que estes dados não estejam disponíveis nos assentamentos do servidor.

          A seguir apresento, a título de exemplificação, modelo de requerimento relativo à concessão do adicional de tempo de serviço e o reconhecimento do tempo para a concessão da licença-prêmio por assiduidade.

          Bibliografia consultada:

          Lei nº 8.112- RJU- Atualizada, Comentada, Manualizada, Revisada e Com Acesso Informatizado, 4ª Edição, 1997, e

          Coletânea Administração Pública- Reforma da Previdência na Vida do Servidor Público da União- Tudo que você precisa saber- Vl. 5,1999.

          Ambas de autoria de . Paulo de Matos Ferreira Diniz, e editados pela Brasília Jurídica

          Ilustríssimo Senhor

          Coordenador-Geral de Recurso Humanos do Ministério ........( ou autoridade competente)

          NOME DO SERVIDOR, brasileiro, casado, servidor público, ocupante do cargo permanente Nível ...., Classe..., Padrão.... desse Órgão/Entidade, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e artigos 100 e 243, da Lei nº 8.112/90, em conformidade com o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 209906, contra os incisos I e III, do artigo 7º, da Lei nº 8.162/91, em que se declarou a inconstitucionalidade dos incisos mencionados, na Sessão de 10 de novembro de outubro de 1998, vem mui respeitosamente, requerer a V..Sa. que se digne mandar efetuar, em seu favor o pagamento dos ANUÊNIOS e a contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio, a que tem direito, de acordo com a Resolução 35/99, do Presidente do Senado Federal, publicada no DOU. de 03 de setembro de 1999, em que determina o reconhecimento do tempo de serviço público prestado sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT), na Administração direta e fundacional, anterior à vigência do RJU, para concessão de anuênio e licença-prêmio, tudo de acordo com a CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, a esta anexa:

 

ANUÊNIO

          De ............. a 01.01.91 ... anos completos

          Tendo em vista a Orientação Normativa-SAF nº 43, com as alterações introduzidas pelo Ofício-circular MARE nº 30, de 14 de junho de 1995, os ANUÊNIOS deverão calculados sobre o Padrão ..., do cargo, Nível...Classe..., isto é ....% sobre o valor do Vencimento Básico, do cargo atual do peticionário, R$ , , tem como resultado o valor de R$....da parcela mensal a ser paga:

          1- Despesas de exercícios anteriores, de 01.01.91. a 31.12.98

                     .... parcelas X ..... = R$.........

          2- Despesas de 1999, de 01.01.99 a 25.10.99

                    10 parcelas X ...... = R$.......

          Total-Geral............................................... R$.....

PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIOS

          De .......... até 1.12.90 (Identificar: gozo ou contagem em dobro para fins de aposentadoria , ou mesmo para a revisão da aposentadoria já concedida)

          Do exposto, requerer, nos termos da mencionada Decisão do Presidente do Senado, sejam apurados e pagos os valores do adicional de tempo de serviço, bem como o fornecimento de Ato de Reconhecimento das licenças-prêmios, ( esclarecer para fins de gozo ou de contagem em dobro para fins de aposentadoria)

Termos em que pede e espera

Deferimento,

Brasília, / de /1999

Nome e assinatura do servidor

 

FUNDAMENTAÇÃO

1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Classe/ Origem Relator

RE- 209906/MG Ministro NÉRI DA SILVEIRA

Julgamento:10/11/1998- Segunda Turma

Publicação: DJ DATA 2409099 PP 00043 EMENT. VOL- 01964-03 PP-00491

EMENTA: Recursos extraordinários, servidor público. Celetista, Tempo de serviço. Anuênios. Licença prêmio por assiduidade, Isonomia com servidor Publico militar, 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 209.899-0 /RN, afastou a restrição de que trata o art. 7º, da Lei nº 8.162/91. 3. Assegurou-se o direito de continuidade de contagem do tempo de serviço para fins de anuênio, incorporação da gratificação a que se refere o art. 62, da Lei nº 8.112, e licença-prêmio por assiduidade, a teor do disposto nos art. 100 e 243, da Lei nº 8.112/90 Índice de 28,86 %, da Lei 8.627/93. 4. Precedentes do STF, no RMS 22.307, Plenário 19.02.97. 5. Recurso extraordinário dos servidores conhecido e provido. Recurso do INSS não conhecido.

2. SENADO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 35 DE 02/09/99 SENADO FEDERAL

Art.. 1 É suspensa a execução dos incisos I e III do art. 7 da Lei Federal nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

Art.. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

Texto da Lei considerado inconstitucional e suspensa sua execução pela
Resolução nº 35/99, do Senado Federal

          Lei nº 8.162, publicada no DOU de 09 de janeiro de 1991

          [.....]

          Art. 7º - São considerados extintos, a partir de 12 de dezembro de 1990, os contratos individuais de trabalho dos servidores que passaram no regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 1990, ficando-lhes assegurada a contagem de tempo anterior de serviço público federal para todos os fins, exceto:

          I - anuênio;(Art. 67, da Lei nº 8.112/90)

          [....]

          III - licença-prêmio por assiduidade. (Revogada pela MP nº 1.522, a partir de 15/10/96, reeditada , renumerada e convertida na Lei nº 9.527, de 10.12.97 )

          Parágrafo único. No caso do inciso III, o tempo anterior de serviço será contado para efeito da aplicação do disposto no art. 5º

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